4 resultados

1. TCAS2022-02-24citado por 1só sumário

   1931/09.8BELRS

   Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA

   TFUE). III. O tratamento fiscal de dividendos é suscetível de estar abrangido tanto pela liberdade de estabelecimento, como pela livre circulação de capitais. IV. A apreciação de uma determinada situação ... segundo momento, há que aferir a situação concreta, para daí se determinar qual a liberdade sob cujo prisma a mesma deve ser analisada VI. Considerando que, no caso concreto

   • ACORDO EEE
   • LIBERDADE DE ESTABELECIMENTO
   • LIBERDADE DE CIRCULAÇÃO
   • DIVIDENDOS
   • IRC
2. TCAS2025-09-30citado por 2só sumário

   1936/09.9BELRS

   Relator: ANA CRISTINA CARVALHO

   I – O substituído pode impugnar a retenção na fonte, por se verificar

   • DIVIDENDOS
   • RETENÇÃO NA FONTE
   • SOCIEDADE COM SEDE NA NORUEGA
   • PRINCÍPIO DA LIBERDADE DE CIRCULAÇÃO
   • ACORDO DO ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU
   • CDT
3. TCAS2024-11-07só sumário

   920/13.2BELRS

   Relator: CRISTINA COELHO DA SILVA

   artigo 18º do mesmo Tratado, o que conduz a uma violação dos Princípios da liberdade de Circulação de Capitais e do Princípio da não discriminação. III– Nem através do disposto

   • LIBERDADE CIRCULAÇÃO CAPITAIS
   • DISCRIMINAÇÃO ENTRE RESIDENTES E NÃO RESIDENTES
   • RETENÇÕES FONTE IRC
   • DIVIDENDOS
4. TRC2010-12-21citado por 2

   210/09.5TBTCS.C1

   Relator: CARLOS GIL

   1. - Os arts.217 nº1 e 294 nº1 do CSC, ao estatuírem a

   • SOCIEDADE COMERCIAL
   • DELIBERAÇÃO SOCIAL
   • DIVIDENDOS