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Relator: Ana Paula Santos
desnecessária. III- Para que haja direito à dedução do IVA mencionado nas facturas e documentos equivalentes, além de ser necessário que estes estejam passados em forma legal (artigo 19º ... operações simuladas ou em que seja simulado o preço constante da factura ou documento equivalente (artigo 19º, nº 3 CIVA). IV- Sobre a administração tributária recai o ónus de prova
Relator: SUSANA BARRETO
devem ser disponibilizados os meios de prova dos fundamentos da ação e apresentados os documentos em que se aleguem os factos correspondentes. II. O princípio da autorresponsabilidade das partes deve
Relator: VITAL LOPES
verdade material, impunha-se apurar junto da parte se a mesma dispunha dos documentos de despesa (facturas, recibos e outros documentos contabilísticos) de suporte daqueles lançamentos (art.º 115/3, alínea
Relator: TERESA DE SOUSA
120º do CPTA; II - Ao contrário do que se entendeu no despacho recorrido, os documentos constantes dos autos não são susceptíveis de fazer qualquer tipo de prova sobre os danos