12 resultados nos descritores e sumários
Relator: GUILHERME DA FONSECA
contem antes uma vinculação para o legislador ordinario, não pode desprender-se de principios fundamentais consagrados na Constituição, como seja o empenhamento da Republica na construção de uma sociedade livre ... solidaria, o objectivo da realização da democracia economica, social e cultural, as tarefas fundamentais do Estado de promover a efectivação dos direitos economicos, sociais e culturais e assegurar o ensino
Relator: ANTONIO VITORINO
mesma se reveste para efeitos da apreciação do pedido, enquanto pressuposto habilitador e fundamento do juizo de constitucionalidade sobre as normas objecto do pedido (as normas do Decreto emitido ... Trabalhadores), Titulo II (Direitos, Liberdades e Garantias), da Parte I (Direitos e Deveres Fundamentais) da Constituição, resulta, desde logo, que se esta perante um direito, liberdade e garantia sujeito
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
actos judiciais que privem ou restrinjam a liberdade do arguido ou afectem outros direitos fundamentais seus, o direito de recorrer pode ser restringido ou limitado em certas fases do processo
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
ilegalidade do clausulado nas peças concursais pode sempre ser convocada a título de fundamento de ilegalidade dos atos praticados no procedimento concursal, mormente, dos atos de exclusão ou de admissão ... perscrutados os esclarecimentos prestados pela Recorrente quanto ao valor da sua proposta, sopesados os fundamentos avançados pelo júri do concurso em esteio da decisão excludente e ponderadas as asserções espraiadas
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
bens incluídos na proposta da contrainteressada. V. Em suma, o júri silencia completamente os fundamentes genéticos da diversidade da apreciação qualitativa que exarou nas tabelas relativas à aplicação do modelo
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
culminado com um resultado de “apto” e não de “inapto”, pois que o fundamento das dúvidas dos serviços médicos do HFA não se encontra elencado na tabela das afeções relevantes
Relator: Carlos de Castro Fernandes
existem as presunções grosseiras e inilidíveis de rendimento da impugnante que esta invoca como fundamento da violação do princípio constitucional da proporcionalidade, por, em concreto, o imposto de jogo, tendo
Relator: Frederico Macedo Branco
exercício da discricionariedade técnica da Administração, anulando os correspondentes atos administrativos com fundamento em "erro manifesto de apreciação" Para que ocorra um erro manifesto, é indispensável que o ato administrativo
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
actos pela mesmo proferidos concretizadores daquele conceito e fazê-lo, nomeadamente, quanto aos fundamentos de ilegalidade atrás enumerados, aferindo da existência, mormente, de erro grosseiro ou manifesto que na situação
Relator: Coelho da Cunha
classificação final do estágio. IV- Tais regras só podem ser postergadas mediante despacho fundamentado, por razões de interesse público
Relator: Drº Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia
vigor que permitem igualmente à entidade administrativa competente escolher, em função dos vectores fundamentais do desenvolvimento social, económico e ambiental, entre diferentes modos de ocupação do solo em função daquilo
Relator: E. Moscoso
artº 6º do CPA), da igualdade e da proporcionalidade (artº 5º do CPA), princípios fundamentais de toda a actuação administrativa (artº 266º nº 2 da CRP). III - Estando a actividade