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1. TCAN2010-09-23citado por 1só sumário

   01599/07.6BEPRT

   Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho

   execução ao acórdão anulatório da anterior deliberação disciplinar punitiva de 17.10.2001]. IV. O prazo prescricional fica suspenso na sua contagem durante o período em que a primitiva deliberação disciplinar punitiva ... mantém até ao trânsito em julgado da decisão proferida naquele processo judicial. V. Os prazos estabelecidos no art. 45.º do ED são “meramente disciplinares” ou “ordenadores”, não envolvendo

   • DISCIPLINAR
   • CGD
   • REGIME APLICÁVEL (RD/1913 - ED/84)
   • PRESCRIÇÃO
   • ACUSAÇÃO VAGA E GENÉRICA
   • DECURSO PRAZO ART. 45.º ED
2. TCAN2012-05-10só sumário

   00370/10.2BECBR

   Relator: Maria do Céu Dias Rosa das Neves

   esfera de decisão dos tribunais no âmbito da sua actuação jurisdicional penal. III - O prazo prescricional previsto no nº 2 do artº 4 do ED [DL 24/84] apenas se inicia ... saber se um facto integra ou não um ilícito disciplinar, sendo que este prazo prescricional se suspende [nº 5] com a instauração do processo de averiguações, desde que o mesmo

   • DISCIPLINAR
   • PROCESSO PENAL
   • PRESCRIÇÃO
3. TCAS2021-02-04só sumário

   121/11.4BEBJA

   Relator: DORA LUCAS NETO

   serviço. III. O facto objetivo da arguida ter faltado e não ter, no prazo legal, apresentado justificação para as faltas dadas, não é suficiente para a aplicação da pena expulsiva

   • DISCIPLINAR
   • FALTAS INJUSTIFICADAS
   • ATESTADOS MÉDICOS
   • ED2008