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Relator: CARDOSO DA COSTA
disciplinar (artigo 269, n. 3, da Constituição) exige que as penas disciplinares - salvo a de mera "admoestação verbal" ou com natureza e alcance identicos - sejam aplicadas mediante previo processo. XXXV ... artigo 52 do mesmo Regulamento, que permite a aplicação de penas disciplinares sem dependencia de processo, e bem assim a norma do subsequente artigo 56, que atribui "força probatoria plena
Relator: CASTRO LOPO
ofensa a dignidade do superior hierarquico, se, advertido por este da possibilidade de instaurar processo disciplinar, replicar que tem o cadastro limpo; 3 - Os factos provados contra o arguido enquadram
Relator: MARTINS DA FONSECA
I - A inclusão de determinado ente na categoria das pessoas colectivas publicas
Relator: MARTINS DA FONSECA
Tendo sido declarada, com força obrigatoria geral, a inconstitucionalidade de determinadas normas
Relator: MARTINS DA FONSECA
Tendo sido declarada, com força obrigatoria geral, a inconstitucionalidade de determinadas normas
Relator: MAGALHÃES GODINHO
devido as instituições vigentes, as leis e ao tribunal (artigo 154 do Codigo de Processo Civil); não podem usar expressões ofensivas nas intervenções permitidas por lei, se essas expressões ... forenses traduz-se no exercicio de uma faculdade disciplinar, relativa a conduta dos profissionais do foro no ambito de um processo em concreto, que se inscreve no poder-dever
Relator: GUILHERME DA FONSECA
I - O Tribunal Constitucional e competente para proceder ao controlo da constitucionalidade
Relator: HENRIQUES GASPAR
1 - Compete as universidades a concessão de graus e titulos academicos e