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Relator: CARDOSO DA COSTA
garantia de queixa ao Provedor de Justiça assume ja, ao nivel constitucional, um alcance, não apenas subjectivo, mas tambem objectivo, que senão compagina com a sua limitação a unica finalidade ... deste diploma, quer porque o mesmo ja produziu efeitos, quer porque, indo o Tribunal Constitucional declarar, com força obrigatoria geral, a inconstitucionalidade da norma da Lei de Defesa revogatoria
Relator: GUILHERME DA FONSECA
I - O Tribunal Constitucional e competente para proceder ao controlo da constitucionalidade
Relator: MARTINS DA FONSECA
I - A inclusão de determinado ente na categoria das pessoas colectivas publicas
Relator: MARTINS DA FONSECA
Tendo sido declarada, com força obrigatoria geral, a inconstitucionalidade de determinadas normas
Relator: MARTINS DA FONSECA
Tendo sido declarada, com força obrigatoria geral, a inconstitucionalidade de determinadas normas
Relator: MAGALHÃES GODINHO
devido as instituições vigentes, as leis e ao tribunal (artigo 154 do Codigo de Processo Civil); não podem usar expressões ofensivas nas intervenções permitidas por lei, se essas expressões ... objecto na revisão constitucional apenas visou explicitar, em termos mais precisos e tecnicamente mais perfeitos, o que ja antes se pretendia dizer naquele preceito constitucional, a saber: que submeter
Relator: HENRIQUES GASPAR
1 - Compete as universidades a concessão de graus e titulos academicos e