6 resultados
Relator: GUILHERME DA FONSECA
competencia do Tribunal Constitucional. VI - No dominio do ilicito disciplinar desportivo são de aplicar os principios que garantem e defendem o individuo contra todo o poder punitivo, designadamente, o principio ... mesma pena por duas vezes, a medida de interdição nele prevista so pode ser aplicada uma vez pelos mesmos factos, nada impedindo que, para alem dessa medida, possa ser aplicada
Relator: CARDOSO DA COSTA
pretendeu-se estender de imediato aos agentes militarizados da Policia de Segurança Publica a aplicabilidade do Regulamento de Disciplina Militar e do Codigo de Justiça Militar em vigor (aprovados, respectivamente ... disciplinares - salvo a de mera "admoestação verbal" ou com natureza e alcance identicos - sejam aplicadas mediante previo processo. XXXV - E, assim, inconstitucional (com ressalva da parte relativa a pena
Relator: MARTINS DA FONSECA
força obrigatoria geral, a inconstitucionalidade de determinadas normas, o Tribunal Constitucional limita-se a aplicar essa declaração aos casos concretos em apreciação
Relator: MARTINS DA FONSECA
força obrigatoria geral, a inconstitucionalidade de determinadas normas, o Tribunal Constitucional limita-se a aplicar essa declaração aos casos concretos em apreciação
Relator: CASTRO LOPO
devendo por isso dar-se provimento ao recurso, anulando-se a pena aplicada
Relator: HENRIQUES GASPAR
1 - Compete as universidades a concessão de graus e titulos academicos e