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Relator: GOUVEIA E MELO
competencia reservada da Assembleia da Republica prevista na alinea c) do artigo 167 da Constituição abrange os direitos fundamentais dos trabalhadores previstos no mesmo diploma e entre estes, o previsto ... Governo, sem autorização legislativa por parte da Assembleia da Republica, em materia da competencia reservada desta (artigos 167, alinea c), 168 e 280 da Constituição); 3 - Tal vicio de inconstitucionalidade
Relator: MOITINHO DE ALMEIDA
insconstitucionalidade organica, pois versa sobre materia sobre a qual a Assembleia da Republica tem competencia exclusiva para legislar (artigos 17 e 167 c) da Constituição da Republica Portuguesa
Relator: LUCAS COELHO
sector ou sectores particularizados da empresa, estabelecimento ou serviço dotados de atribuições ou competências específicas e legalmente delimitadas, a definição dos serviços mínimos a prestar deve pautar-se pela matriz ... referencial dessas atribuições e competências; 8. Os serviços da administração prisional devem ser qualificados como serviços essenciais no sentido da conclusão 5., quer na vertente do cosmos prisional, quer
Relator: MILLER SIMÕES
1 - O Procurador-Geral da Republica tem o poder-dever de solicitar
Relator: HENRIQUES GASPAR
1ª - Os serviços da administração prisional, especialmente do corpo do guarda prisional
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
1 - Os trabalhadores aderentes à greve e adstritos à prestação de serviços