10 resultados nos descritores e sumários · 13 no texto integral
Relator: CARDOSO DA COSTA
adequação (da restrição ao objectivo de salvaguardar certo valor constitucional), uma ideia de necessidade ou exigibilidade (da restrição para atingir tal objectivo) e uma ideia de proporcionalidade em sentido estrito ... conteudo substantivo, mas tão-so uma "regulamentação" do seu exercicio, justificavel pela necessidade de prescrever integralmente o especial principio de hierarquia (o principio de comando) que e estrutural a esta
Relator: FERNANDA PALMA
direitos, liberdades e garantias da expressa previsão constitucional e da observância de requisitos de necessidade, adequação e proporcionalidade: as limitações ou restrições devem confinar-se ao mínimo requerido para salvaguardar
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
prestação de serviços minimos durante a greve, destinados a assegurar a satisfação de necessidades socias impreteriveis, constitui uma restrição do direito a greve cuja legalidade deve ser aferida
Relator: BRAVO SERRA
formas de modelação das condições justificativas da prestação de trabalho suplementar impostas pelas necessidades especificas das Regiões - nela seguramente se não podendo incluir a restrição dos direitos reconhecidos aos trabalhadores
Relator: ALVES CORREIA
vira a explorar o Teatro Nacional de S. Carlos, o que afastaria de forma necessaria e inevitavel a caducidade dos contratos. IX - Em primeiro lugar, o preambulo não contem mais
Relator: MONTEIRO DINIS
Governo) devendo ser estes a introduzir as especialidades ou derrogações que se mostrem necessarias, designadamente, por, no caso, concorrerem interesses insularmente localizados. V - A fixação das condições e dos limites
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
valer o principio da maxima efectividade das normas sobre direitos fundamentais. VI - Na necessidade de aprovação administrativa dos horarios de trabalho, suprimida pelo Decreto-Lei n. 65/87
Relator: ANTONIO VITORINO
privatização de tais empresas em beneficio do governo regional e a salvaguarda da necessaria obtenção pelo Governo da Republica de um parecer previo favoravel desse mesmo governo regional constituem
Relator: NUNES DE ALMEIDA
Abril, por via do Decreto-Lei n. 594/74, de 7 de Novembro, se mostra necessaria para assegurar o respeito pelos principios da organização e gestão democraticas. Na verdade, basta recordar
Relator: VITAL MOREIRA
68/79, ja havia protecção suficiente contra despedimentos abusivos, para todos os trabalhadores, sem necessidade de criar um regime especifico para os representantes dos trabalhadores. A verdade e que a possibilidade