11 resultados nos descritores e sumários · 12 no texto integral
Relator: TAVARES DA COSTA
sistematica das normas no diploma globalmente apreendido revelar a vontade do legislador em inovar normativamente. III - Um decreto-lei não autorizado que disponha sobre a contratação a termo ... termos inovatorios ou tão so de readaptação do regime anterior, e um diploma organicamente inconstitucional mesmo que, numa apreciação geral, o texto seja mais favoravel aos trabalhadores. IV - Cabem necessariamente
Relator: BRAVO SERRA
Remete, para efeitos de apreciação da norma questionada do Decreto-Lei n
Relator: BRAVO SERRA
I - De acordo com o principio geral, a vigencia das normas e
Relator: MARIO DE BRITO
I - Para efeito de fiscalização de constitucionalidade e relevante um conceito funcional
Relator: SOUSA BRITO
I - Não e a circunstancia de os Decretos-Leis ns. 398/83 e
Relator: VÍTOR NUNES DE ALMEIDA
I - Não é pacífica na doutrina portuguesa a fundamentação do direito do
Relator: VÍTOR NUNES DE ALMEIDA
I - Não é pacífica na doutrina portuguesa a fundamentação do direito do
Relator: ALVES CORREIA
I - Segundo uma formulação utilizada em multiplos arestos do Tribunal Constitucional, a
Relator: ALVES CORREIA
I - Um acto administrativo contido num Decreto-Lei preenche seguramente o conceito
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
I - A participação dos trabalhadores na elaboração da legislação do trabalho e
Relator: ANTONIO VITORINO
I - A face do disposto na Constituição (que passou a consagrar a