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Relator: MONTEIRO DINIS
acesso as informações processuais por parte dos particulares nelas directamente interessados constitui uma consequencia necessaria do principio do contraditorio e das garantias de defesa. III - Porem, o direito de informação ... tenham acesso, em caso de recurso, a uma parte apenas das actas das reuniões do juri do respectivo concurso, impõe uma restrição que não se revela necessaria nem justificada
Relator: ALVES CORREIA
não exista qualquer procedimento administrativo em curso em que seja directamente interessado. Neste caso este direito tem um ambito de aplicação distinto e autonomo do direito a informação. V - Decorrendo ... garantia complementar do direito a informação, pois embora constitua na maior parte dos casos uma forma mais exigente e mais profunda do exercicio do direito a informação, são concebiveis situações
Relator: ALVES CORREIA
interessados alegarem (15 dias) e entre os respectivos modos de contagem (contínuo, no primeiro caso, e não contínuo, no segundo) alguma fundamentação racional, de modo que tal diversidade de regimes ... carreira de enfermagem encontra a sua razão de ser, por um lado, na necessidade de não alongar, por tempo excessivo, a consolidação do resultado do concurso e, por outro
Relator: ALVES CORREIA
interessados alegarem (15 dias) e entre os respectivos modos de contagem (contínuo, no primeiro caso, e não contínuo, no segundo) alguma fundamentação racional, de modo que tal diversidade de regimes ... carreira de enfermagem encontra a sua razão de ser, por um lado, na necessidade de não alongar, por tempo excessivo, a consolidação do resultado do concurso e, por outro
Relator: BRAVO SERRA
I - A garantia consignada no n. 4 do artigo 268 da Constituição
Relator: ANTONIO VITORINO
artigo 17), dai as suas caracteristicas de direitos directamente aplicaveis e protegidos, em caso de restrição, pelos criterios de autorização constitucional expressa e de reserva de lei geral e abstracta ... informações que a lei pretende manter reservada a Administração, não surge nem como necessaria nem como justificada a salavaguarda de outros interesses constitucionalmente protegidos que poderiam fundar e legitimar
Relator: ANTONIO VITORINO
I - Verificando-se uma discrepancia entre a data que o Primeiro-Ministro