5 resultados
Relator: BRAVO SERRA
extrair consequencias de uma estatuição anterior, não apresenta, em si, caracteristicas de decisão de autoridade e não e, tambem por si, produtor de efeitos externos na espera juridica do administrado ... pressupostos de facto e de direito, se limitar ele a manter a decisão de autoridade constante do anterior acto que, este sim, e o que tem a potencialidade de lesar
Relator: TAVARES DA COSTA
impugnação de um acto administrativo implica que se trate de uma decisão de autoridade tomada no uso de poderes jurídico-administrativos com vista à produção de feitos jurídicos externos sobre
Relator: RIBEIRO MENDES
actos ilicitos de diferente natureza, sancionados com penas diferentes, apreciados em processos diversos por autoridades diferentes (num caso, um funcionario publico; no outro, um juiz penal) não pode falar
Relator: TAVARES DA COSTA
norma impugnada, ao atribuir a autoridade administrativa a competencia para demitir oficial que se constitua em situação de deserção não invade a reserva de competencia dos tribunais para administrar
Relator: ANTONIO VITORINO
pela inconstitucionalidade de certas normas, o ulterior expurgo ou reformulação dessas normas pelo orgão autor do diploma convalidara, por si so, o regime das demais normas do diploma na parte