TCONSTsó sumário
93-378
Relator: TAVARES DA COSTA
concreto, o que, em princípio, exclui da recorribilidade os actos internos e os actos preparatórios. II - A resolução proferida no processo de contagem prévia do tempo de serviço para efeitos
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Relator: TAVARES DA COSTA
concreto, o que, em princípio, exclui da recorribilidade os actos internos e os actos preparatórios. II - A resolução proferida no processo de contagem prévia do tempo de serviço para efeitos
Relator: RIBEIRO MENDES
recluso a responsabilidade criminal. E que, tratando-se de actos ilicitos de diferente natureza, sancionados com penas diferentes, apreciados em processos diversos por autoridades diferentes (num caso, um funcionario publico
Relator: ALVES CORREIA
processos em que sejam directamente interessados tem um conteudo amplo, sendo susceptivel de abranger todos os elementos do procedimento administrativo que sejam necessarios para que os destinarios dos actos administrativos ... andamento, mediante informação oral ou escrito, mas tambem o direito de consultar o processo, com todos os documentos e registos administrativos que o compunham, e de obter as certidões necessarias
Relator: MARIO DE BRITO
decisões dos tribunais que apliquem norma cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo so pode ser interposto pela parte que haja suscitado a questão de inconstitucionalidade - artigos ... constitucionalidade (haver sido suscitada pelos recorrentes, durante o processo, a inconstitucionalidade de uma norma juridica). IV - Com efeito, nos processos de fiscalização concreta da constitucionalidade o que esta em causa
Relator: BRAVO SERRA
I - A garantia consignada no n. 4 do artigo 268 da Constituição
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
guardados sob qualquer forma de registo pela Administração, independentemente da existencia de qualquer concreto processo em que seja directamente interessado. III - Ambos estes direitos interagem, como formas de realização ... excluir-se que a completa realização do direito a informação sobre o andamento dos processos pendentes possa passar pela invocação do direito, mais geral, de acesso aos documentos guardados
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
guardados sob qualquer forma de registo pela Administração, independentemente da existencia de qualquer concreto processo em que seja directamente interessado. III - Ambos estes direitos interagem, como formas de realização ... excluir-se que a completa realização do direito a informação sobre o andamento dos processos pendentes possa passar pela invocação do direito, mais geral, de acesso aos documentos guardado
Relator: MARIO DE BRITO
Consagrando o Decreto-Lei n. 498/88, de 30 de Dezembro, a fundamentação expressa dos actos administrativos praticados no ambito dos concursos publicos por ele regulados, as normas dos seus ... apenas o direito a ser informado sobre a situação em que se encontram os processos ainda em vias de decisão e, por isso, ainda não concluidos - como poderia resultar
Relator: VITAL MOREIRA
judicial da função jurisdicional e que estabelece a garantia do recurso contencioso relativamente aos actos administrativos ilegais, bem como para a obtenção do reconhecimento de um direito ou interesse legalmente ... decisão tomada em primeira linha pela Administração, como, alias resulta de todo o processo legislativo que esteve na genese da referida Lei. IX - E, se não era constitucionalmente ilegitima