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Relator: BRAVO SERRA
concreto acto administrativo, mas sim na circunstancia de desse acto resultarem efeitos lesivos de direitos ou interesses legalmente protegidos dos administrados. II - Um acto praticado pela Administração que meramente ... externos, positivos ou negativos. Sendo assim, o acto meramente confirmativo - isto e, o acto praticado pela Administração que se reporta a um acto administrativo anterior, contendo este ultimo a "estatuição
Relator: MESSIAS BENTO
não impunha qualquer dever de fundamentar os actos administrativos definitivos e executorios de eficacia externa. II - Tal dever de fundamentação, consagrado na lei, não poderia considerar-se "direito de natureza ... fundamentação concretamente determinado que haja de valer para todo e qualquer acto administrativo de eficacia externa que afecte direitos ou interesses legalmente protegidos dos cidadãos. VII - O artigo
Relator: TAVARES DA COSTA
acto administrativo implica que se trate de uma decisão de autoridade tomada no uso de poderes jurídico-administrativos com vista à produção de feitos jurídicos externos sobre determinado caso concreto ... deixa de se tratar de um acto por natureza provisório que, para ser impugnável contenciosamente, implica uma directa produção de efeitos jurídicos externos. IV - Ora, a esta luz, no concreto
Relator: ALVES CORREIA
I - O direito a informação dos cidadãos sobre o andamento dos processos