15 resultados nos descritores e sumários
Relator: PADRÃO GONÇALVES
Roma), devem ser eliminadas nas trocas comerciais entre os Estados membros todos os direitos aduaneiros bem como os encargos de efeito equivalente a direitos aduaneiros - artigos ... Tratado; 2- Constituem encargos de efeito equivalente a direitos aduaneiros todas as imposições pecuniárias, unilateralmente impostas por um Estado membro, que incidam sobre mercadorias pela circunstância da passagem pela fronteira
Relator: HENRIQUES GASPAR
Roma), devem ser eliminados nas trocas comerciais entre os Estados-membros todos os direitos aduaneiros bem como os encargos de efeito equivalente a direitos aduaneiros - artigos ... Tratado; 2 - Constituem encargos de efeito equivalente a direitos aduaneiros todas as imposições pecuniarias, unilateralmente impostas por um Estado-membro que incidam sobre mercadorias pela circunstancia da passagem pela fronteira
Relator: RIBEIRO MENDES
durante a primeira "etapa" de transição, direitos niveladores destinados a operar a compensação entre o preço de importação, acrescido da incidencia do direito aduaneiro, e o preço de orientação fixado ... direitos niveladores correspondem a diferença entre o preço de orientação e o preço medio do mercado verificado na Comunidade, acrescido dos direitos aduaneiros aplicaveis, visando proteger o mercado interno daquele
Relator: RIBEIRO MENDES
I - O Tribunal Constitucional ja considerou inconstitucional, em varias decisões, a norma
Relator: Francisco Rothes
C.A.C., a autoridade aduaneira tem o dever de proceder à liquidação a posteriori do montante dos direitos que não foi oportunamente cobrado, o que está de acordo com a indisponibilidade ... diligência, a ignorância da irregularidade que impediu a cobrança oportuna de direitos aduaneiros não aproveita, em princípio, ao declarante; 5.2. A renúncia da autoridade aduaneira ao registo de liquidação
Relator: GARCIA MARQUES
taxa para o Fundo das Substancias Explosivas; c) Para a obtenção do despacho aduaneiro, precedido de peritagem ao produto importado, torna-se necessaria a apresentação da licença de importação ... pode a mesma não integrar o conceito de encargo de efeito equivalente a um direito aduaneiro de importação, a que se refere a proibição dos artigos 12 e seguintes
Relator: LUCAS MARTINS
realidade ou, assim não sucedendo, após o pagamento das imposições daí decorrentes, designadamente direitos aduaneiros; 6. Se a satisfação das imposições devidas for feita no prazo de pagamento voluntário, não
Relator: BRAVO SERRA
I - De nenhum principio ou norma da Constituição se pode extrair a
Relator: LUÍSA SOARES
administração aduaneira, ao proferir as decisões está obrigada a respeitar o dever de fundamentação, para assegurar o direito de defesa do administrado e, dessa forma, assegurar a tutela jurisdicional efectiva ... Não está devidamente fundamentada a decisão proferida pela administração aduaneira (na sequência da qual foi emitida liquidação de direitos e IVA, por existirem dúvidas sobre o valor aduaneiro declarado), quando
Relator: MESSIAS BENTO
I - O decreto da assembleia regional dos Açores n. 18/84, dispondo sobre
Relator: VITAL LOPES
I - Os critérios para fixar o valor aduaneiro de uma mercadoria (com
Relator: ISABEL SILVA
I-Os critérios para fixar o valor aduaneiro de uma mercadoria (com
Relator: ISABEL SILVA
I-Os critérios para fixar o valor aduaneiro de uma mercadoria (com
Relator: SOUTO DE MOURA
1ª - O conceito de funcionário relevante para efeitos penais, consagrado no artigo
Relator: CAMPOS COSTA
O Gabinete da Area de Sines, criado pelo Decreto-Lei n 270/71