Pesquisa jurídicaTogaAI

2 resultados

  1. TCONSTsó sumário

    90-0065

    Relator: RIBEIRO MENDES

    move o legislador na orbita tributaria, mas na orbita da direcção economica. VI - Os avisos do IROMA possuem caracter normativo e natureza regulamentar, por neles se conterem regras de conduta ... particulares, esgotando-se logo apos essa aplicação de caracter singular. A circunstancia de estes avisos serem emanados de um instituto publico da Administração estadual autonoma não impede que os mesmos

  2. TCONSTsó sumário

    93-0397

    Relator: RIBEIRO MENDES

    Portaria n. 283/87, ao dispor sobre a forma de publicidade dos avisos do IROMA, por violação do disposto no artigo 122, n. 3, da Constituição. II - Concluindo-se pela inconstitucionalidade ... publicidade para tais actos normativos. III - O Tribunal Constitucional teve ocasião de qualificar o Aviso do IROMA como regulamento administrativo de execução, considerando que a Constituição não veda a atribuição