14 resultados nos descritores e sumários
Relator: SALVADOR DA COSTA
artigo 107 do RAU; 9 - O princípio do respeito dos direitos adquiridos releva no quadro da sucessão de leis no tempo em termos de proibição da retroactividade, ainda que inautêntica ... início da sua vigência, não ofendem de modo intolerável ou injustificado os princípios dos direitos adquiridos ou da segurança e confiança jurídica que emanam do artigo 2 da Constituição
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1.ª – O ensino português no estrangeiro constitui uma modalidade especial de
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
determinada a cessação dos benefícios e regalias já atribuídos, com ressalva dos direitos adquiridos; 4ª - A revogação daqueles actos obsta a que qualquer das vantagens por eles concedidas seja atribuída ... cessação ou não renovação dos contratos de seguro, nas circunstâncias permitidas, não ofende direitos adquiridos dos beneficiários nos termos referidos na conclusão
Relator: ANTERO VEIGA
proteger a situação jurídico-laboral do trabalhador, garantindo que o mesmo não perde direitos já adquiridos. Tal garantia não abrange meras expectativas. II - Uma interpretação no sentido ... mesmo vincula a nova entidade empregadora, não constituindo tal circunstância afronta a direitos adquiridos, desde que se mantenha o pagamento dos valores correspondentes às diuturnidades que se haviam vencido
Relator: HENRIQUES GASPAR
geral, no Decreto-Lei n 90/90, de 16 de Março, o direito de exploração de recursos geológicos adquire-se por contrato administrativo de concessão de exploração; 3 - Nos termos ... regime das concessões previsto no diploma aplica-se às situações anteriores, respeitando os direitos adquiridos, devendo ser celebrados os respectivos contratos administrativos; 4 - A Administração deve notificar os concessionários para
Relator: SERRA LEITÃO
Operada a fusão de empresas e reorganização dos respectivos serviços, há que respeitar os direitos e obrigações resultantes da inserção de cada trabalhador no seu quadro de origem. II - Não ... mostra ofendido qualquer normativo legal, princípio constitucional ou de direito laboral, nomeadamente o que impõe o respeito pelos direitos adquiridos. III - O ónus da prova destes factos, competia aos trabalhadores
Relator: Magda Espinho Geraldes
facto jurídico de que deriva o direito invocado e respectiva pretensão deduzida em juízo. III - Em caso de conflito entre direitos adquiridos dos cidadãos e o interesse público que importa ... ficar prejudicados, tendo, contudo, os seus titulares, caso se verifiquem danos especiais e anormais, direito a uma indemnização decorrente da responsabilidade pela prática de actos lícitos que acabe, neste caso
Relator: COSTA AROSO
qualquer modo, a revogação de tais preceitos não poria, em rigor, qualquer problema de direitos adquiridos, no sentido que esta expressão tem no artigo 8 do Codigo Civil, mas tão
Relator: SALVADOR DA COSTA
duração da sua concessão, assumiram natureza precária ou transitória; 5 - Os princípios dos "direitos adquiridos","confiança" e "igualdade" não constituem obstáculo legal à declaração unilateral da sua cessação pela entidade
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
direito, em virtude do exercício de direitos políticos ou do desempenho de cargos públicos»; 8.ª – A proibição de prejuízos e a garantia dos direitos adquiridos, salvaguardadas pela referida norma
Relator: FERREIRA RAMOS
1 - Na transição para a carreira tecnica superior ao abrigo do Decreto
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
crista do alcantil (artigo 11º da Lei nº 54/2005); 3ª – O reconhecimento dos direitos de propriedade privada sobre parcelas de leitos e margens tidos como públicos deve ser obtido pelos ... instaurar até ao ano de 2014; 4ª – Não havendo notícia do reconhecimento do direito de propriedade privada, nos termos da conclusão anterior, presume-se que pertence ao domínio público
Relator: FERREIRA VIDIGAL
1 - O pagamento da gratificação que, nos termos dos artigos 8 e
Relator: HENRIQUES GASPAR
1 - A norma do artigo 11, ns 1 e 2, da Lei