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Relator: MARTINS DA FONSECA
este fosse elevado era automaticamente elevada a pena de prisão correspondente. IV - Assim são organicamente inconstitucionais as normas das alineas h) e i) do artigo 1 e do artigo ... terem limitado a alterar a pena de multa, pois que para um preceito ser inconstitucional não e preciso que ele sozinho afronte directamente a Constituição, bastando que, combinado com outro
Relator: CARDOSO DA COSTA
I - Os fundamentos do Acordão n. 37/87, que declarou, com força obrigatoria
Relator: CARDOSO DA COSTA
exercicio do direito de queixa ao Provedor e, assim entendido, não deve ser julgado inconstitucional. XXII - Apesar de se haver entendido que o artigo ... declaração de inconstitucionalidade deste diploma, quer porque o mesmo ja produziu efeitos, quer porque, indo o Tribunal Constitucional declarar, com força obrigatoria geral, a inconstitucionalidade da norma
Relator: MONTEIRO DINIS
I - Como criterio de orientação interpretativa podem qualificar-se de interesse especifico
Relator: MONTEIRO DINIS
I - Como criterio de orientação interpretativa podem qualificar-se de interesse especifico
Relator: MONTEIRO DINIS
I - Como criterio de orientação interpretativa podem qualificar-se de interesse especifico
Relator: RAUL MATEUS
I - Se e certo que a Constituição da Republica Portuguesa não e