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Relator: João António Valente Torrão
Assim, ainda que determinada verba possa não constituir proveito por se tratar de reembolso a favor do contribuinte, deve tal verba ser levada à contabilidade fazendo- lhe equivaler o respectivo ... quais foram vendidos com desconto ao cliente final, e acabando a transportadora por reembolsar a recorrente desses valores. 3. Não tendo a recorrente inscrito os valores por si recebidos
Relator: TOMÉ RAMIÃO
celebrado o contrato de seguro de acidentes de trabalho, o direito de ser reembolsada de qualquer pagamento efetuado em caso de acumulação real de indemnizações
Relator: TAVARES DE ALMEIDA
feita na anterior informação (processo 39/58) sobre a possibilidade de o interessado obter o reembolso das quotas de descontos para a Caixa Geral de Aposentações, de que não tenha pedido
Relator: LUIS CRAVO
1. Um obrigado a alimentos não deve ficar privado do rendimento necessário