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Relator: Rosário Pais
parte pelo operador para outras pessoas e, se for esse o caso, se o reembolso ao operador constitui enriquecimento em causa» (cf. Acórdão Comateb e Acórdão C-566/07, Stadeco ... prova de que o adquirente tomou conhecimento da retificação ou de que foi reembolsado do imposto, não viola o direito comunitário, já que, pese embora constitua uma limitação ao direito
Relator: JOAQUIM CONDESSO
funcionamento do mesmo sistema. 4. Tanto a dedução de I.V.A., como o seu reembolso, estão sujeitos a determinados condicionalismos previstos no C.I.V.A. que se podem considerar similares. O reembolso consiste
Relator: JOAQUIM CONDESSO
funcionamento do mesmo sistema. 12. Tanto a dedução de I.V.A., como o seu reembolso, estão sujeitos a determinados condicionalismos previstos no C.I.V.A. que se podem considerar similares. O reembolso consiste ... posse prova de que o adquirente tomou conhecimento da rectificação ou de que foi reembolsado do imposto em causa. O C.I.V.A. apenas determina o que deve ser provado – o conhecimento
Relator: JOÃO NUNES
subsídio de doença ao sinistrado, fica sub-rogada no direito a exigir o seu reembolso ao responsável pela reparação do acidente de trabalho, que, por sua vez, deverá deduzir esse
Relator: JOAQUIM CONDESSO
funcionamento do mesmo sistema. 4. Tanto a dedução de I.V.A., como o seu reembolso, estão sujeitos a determinados condicionalismos previstos no C.I.V.A. que se podem considerar similares. O reembolso consiste ... fiscal seguinte, como imposto a recuperar, igualmente podendo ser objecto de um pedido de reembolso neste segundo caso (cfr.dec.lei 229/95, de 11/9, diploma que regulamenta a cobrança e reembolso
Relator: BARATEIRO MARTINS
valor do benefício ao tempo da entrega da coisa, não significa o mesmo que reembolso nominal (actualizado) do seu custo. 2 - Nas benfeitorias úteis – que são as que, apesar ... direito não poderia consagrar como solução a obrigação do titular/proprietário reembolsar todos os gastos feitos com benfeitorias, ainda que feitos há 15 ou 20 anos e ainda que, entretanto
Relator: JOAQUIM CONDESSO
retido ou que deveria ter sido retido e entregue à administração tributária; ou d-Reembolso superior ao devido; e-Atraso na liquidação ou entrega do imposto ou reembolso indevido imputáveis ... quando exista nexo de causalidade entre a actuação do contribuinte e aquele atraso ou reembolso; f-Que o retardamento ou reembolso seja imputável ao contribuinte a título de culpa
Relator: JOSÉ CORREIA
exemplo a não entrega ao Estado dos tributos cobrados a terceiros, a obtenção de reembolsos de tributos indevidos, a alteração ou ocultação de factos ou valores que devam constar
Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA
questões da indemnização por incapacidade temporária, da necessidade de tratamentos de higienização, do reembolso de despesas com medicação e do reembolso de despesas com transportes, desde que a respectiva fundamentação
Relator: JOAQUIM CONDESSO
funcionamento do mesmo sistema. 4. Tanto a dedução de I.V.A., como o seu reembolso, estão sujeitos a determinados condicionalismos previstos no C.I.V.A. que se podem considerar similares. O reembolso consiste
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
gozar do benefício de apoio judiciário, o vencedor não poderá reclamar do Réu o reembolso de custas de parte a que teria direito por via do artigo 533º ... produto dos bens penhorados ou, caso tal não seja possível, pedindo o seu reembolso ao executado (artigo 721º, ns.1 e 2, CPC). 3. O executado a quem foi concedido
Relator: VÍTOR AMARAL
cônjuges, casados no regime da comunhão de adquiridos, procederam ao pagamento de prestações de reembolso do empréstimo, vindo depois a divorciar-se, após o que o (ex-)cônjuge proprietário procedeu ... enriquecimento sem causa, o direito à restituição pelo vendedor do correspondente a metade dos reembolsos efetuados pelos cônjuges ao mutuante na constância do casamento. 7. - Ao relegar-se para ulterior
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
498º do CC, contado a partir da data em que ocorreu o pagamento cujo reembolso se pretende. II – O detentor do direito de regresso a partir do momento ... paga determinadas quantias ao lesado está habilitado a pedir o respectivo reembolso ao obrigado de regresso, sem que isso obste a que venha, depois, a exercer esse direito relativamente
Relator: JOSÉ FETEIRA
não encerra em si qualquer lacuna ao nada estabelecer em relação à situação de reembolso das importâncias adiantadas em caso de sentença absolutória. Trata-se, antes, de uma clara opção
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
liquidação de IVA, não sendo arguido qualquer vício ao procedimento de reembolso de IVA, o objeto do pedido de pronúncia arbitral coaduna-se, tão-só, com a ilegalidade das correções
Relator: ANABELA RUSSO
constata que entre Abril de 2004 e Dezembro de 2006 todos os pedidos de reembolso formulados pelo contribuinte não eram devidos – a Administração Fiscal constata que parte desses reembolsos ainda ... não efectuou, impõe-se que Administração Fiscal indefira os pedidos de reembolso pendentes. IV – Todavia, se essa situação não é constatada, designadamente porque a Administração tributária está (erradamente) convencida
Relator: MARIA CARDOSO
I. Uma das principais características do IVA é a sua neutralidade, conseguida
Relator: SÍLVIA PIRES
prescrição presuntiva de um crédito de honorários relativos a um mandato forense e de reembolso de despesas realizadas na execução desse mandato, inicia a sua contagem quando, por qualquer causa ... nota de honorários, e o devedor pagou a retribuição dos serviços prestados e o reembolso das despesas efectuadas. III - Tendo o mandato abrangido o patrocínio judiciário em várias causas, para
Relator: JORGE CORTÊS
comprovação de que o adquirente tomou conhecimento da rectificação ou de que foi reembolsado do imposto. 2) Estando em causa o exercício de um direito ao reembolso do imposto liquidado ... comprovação de que o adquirente tomou conhecimento da rectificação ou de que foi reembolsado do imposto. 5) No caso em exame, não existe prova de que as regularizações em causa
Relator: VÍTOR AMARAL
telefónica, de um financiamento (crédito ao consumo) de € 20.000,00, com determinada modalidade de reembolso, apresentada em formulário pré-preenchido, assinado apenas pelo aderente, com referência a determinadas condições gerais ... contraproposta verbal, referente a diverso montante de financiamento (€ 15.000,00) e outro valor de reembolso mensal em prestações, que foi aceite pelo destinatário, sem redução a escrito, ocorre vinculação contratual