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553/07.2BESNT
Relator: JORGE CORTÊS
tributários pendentes para a arbitragem viola o princípio do juiz natural, porquanto constitui um desaforamento sem justificação aparente
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Relator: JORGE CORTÊS
tributários pendentes para a arbitragem viola o princípio do juiz natural, porquanto constitui um desaforamento sem justificação aparente
Relator: SOUTO DE MOURA
estabelece a referida competência "ratione temporis". É uniformemente aceite que a proibição de desaforamento literalmente expressa no artigo 32º nº 7 do C. da R., juntamente com o proibição ... penais dos arguidos, na vertente do juiz legal ou natural, como se verá. O desaforamento ou a criação do tribunal "ad hoc" supõe a retirada duma causa de certo tribunal
Relator: TAVARES DA COSTA
As alterações propostas pelo Banco Europeu de Investimentos relativamente aos ns 1