Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 55/1983
- Data
- 1983-03-14
- Relator
- TAVARES DA COSTA
- Meio processual
- PARECER
- Tipo
- Informação-Parecer
- Emitente
- Ministério do Planeamento
Sumário
As alterações propostas pelo Banco Europeu de Investimentos relativamente aos ns 1, 2 e 3 do artigo 11 da minuta dos contratos em que, como mutuante, celebra com entidades portuguesas, não contrariam as disposições do direito interno portugues.
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