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Relator: MONTEIRO DINIS
Tribunal Constitucional tem sustentado em inumeros acordãos que, seja qual for a amplitude de reserva de competencia parlamentar no dominio da organização e competencia dos tribunais, o certo ... modifique a distribuição jurisdicional do Pais, em termos de resultar afectada a competencia material dos diversos tribunais. II - Assim, as normas que sejam emitidas pelo Governo a descoberto da indispensavel
Relator: MONTEIRO DINIS
Tribunal Constitucional tem sustentado, em inumeros acordãos que, seja qual for a amplitude da reserva de competencia parlamentar no dominio da organização e competencia dos tribunais, o certo ... modifique a distribuição jurisdicional do Pais, em termos de resultar afectada a competencia material dos diversos tribunais. II - Assim, as normas que sejam emitidas pelo Governo a descoberto da indispensavel
Relator: MONTEIRO DINIS
Tribunal Constitucional tem sustentado em inumeros acordãos que, seja qual for a amplitude da reserva de competencia parlamentar no dominio da organização e competencia dos tribunais, o certo ... modifique a distribuição jurisdicional do Pais, em termos de resultar afectada a competencia material dos diversos tribunais. II - Assim, as normas que sejam emitidas pelo Governo a descoberto da indispensavel
Relator: ANTONIO VITORINO
Tribunal Constitucional tem sustentado em inumeros acordãos que, seja qual for a amplitude da reserva de competencia parlamentar no dominio da organização e competencia dos tribunais o certo ... modifique a distribuição jurisdicional do Pais, em termos de resultar afectada a competencia material dos diversos tribunais; II - Nestes termos, as normas que sejam emitidas pelo Governo a descoberto
Relator: RIBEIRO MENDES
numerosissimos acordãos, embora com vozes discordantes, o Tribunal Constitucional julgou inconstitucional o artigo 1 o Decreto-Lei n. 315/89, de 21 de Setembro, na parte em que alterou a redacção ... deve valer desde o inicio da vigencia da norma interpretada. IV - O Tribunal Constitucional tem entendido, embora não de forma unanime, que cabe na competencia reservada da Assembleia da Republica