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Relator: António São Pedro
superior a 30%. 3. Deve, assim, ser anulado um acto que não aplica ao interessado o regime do Dec. Lei 134/97, de 31 de Maio, com o fundamento de este ... passado à reforma extraordinária depois de 25 de Abril de 1976, quando o interessado mostre que se tornou deficiente ao abrigo das alíneas b) e c) do art. 18º desse
Relator: António Vasconcelos
preterição do dever de audiência prévia, quando a autoridade recorrida, face ao requerimento do interessado (que enquadra juridicamente a legislação aplicável ao caso), dispensou a sua audição, e decidiu indeferi
Relator: Xavier Forte
denegação de uma pretensão assenta, apenas, na legislação contrária ao pedido formulado, pelo interessado, e com base no exposto no requerimento formulado, sem serem efectuadas quaisquer diligências complementares de instrução
Relator: Edmundo Moscoso
não cabe recurso hierárquico necessário para abrir a via contenciosa, o requerimento que o interessado dirija a essa entidade insurgindo-se contra eventuais ilegalidades do acto, esse requerimento terá