9 resultados nos descritores e sumários · 200 no texto integral
Relator: Rui Pereira
43/76 [cfr. as disposições finais do DL nº 43/76]. II – Por conseguinte, a dispensa à realização de cursos, estágios ou provas, constante do nº 2 do artigo ... caso desta ser julgada compatível com o desempenho de cargos ou funções que dispensem plena validez – poderem optar pela continuação na situação do activo em regime que dispense plena validez
Relator: Carlos Evêncio Figueiredo Rodrigues de Almada Araújo
O regime contido no DL n° 134/97, de 31/5, nomeadamente o disposto
Relator: Carlos Evêncio Figueiredo Rodrigues de Almada Araújo
O regime contido no DL n° 134/97, de 31/5, nomeadamente o disposto
Relator: Carlos Evêncio Figueiredo Rodrigues de Almada Araújo
O regime contido no DL n° 134/97, de 31/5, nomeadamente o disposto
Relator: António Vasconcelos
43/76, de 20/01, que hajam optado pela continuidade ao serviço activo em regime que dispensa a plena validez nos termos DL n.º 210/73, de 9/05, e nessa situação ... recorrida, face ao requerimento do interessado (que enquadra juridicamente a legislação aplicável ao caso), dispensou a sua audição, e decidiu indeferi-lo, em virtude da sua apreciação apenas suscitar questões
Relator: HENRIQUES GASPAR
como nos que estejam previstos em lei específica, salvo os casos de inexistência ou dispensa expressamente indicados no artigo 103º do referido diploma; 2ª - Nos termos do artigo 100º ... artigo 103º, nº 2, alínea b), do Código de Procedimento Administrativo, pode ser dispensada quando autoridade competente se proponha decidir em sentido favorável à pretensão do interessado; 5ª - No caso
Relator: Rogério Martins
serviço, por parte do militar deficiente, para poder regressar ao activo em regime que dispense a plena validez, constante do Decreto-Lei n.º 43/76, é uma exigência destituída
Relator: Rogério Martins
serviço, por parte do militar deficiente, para poder regressar ao activo em regime que dispense a plena validez, constante do Decreto-Lei n.º 43/76, é uma exigência destituída
Relator: HENRIQUES GASPAR
prestações suplementares, previstos no Decreto-Lei n 43/76, de 20 de Janeiro não dispensa o pedido do interessado, produzindo-se os efeitos respectivos apenas a partir do momento