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Relator: CABRAL BARRETO
interpolados sem justificação, nos termos do artigo 26, n 2, alinea h), ambos do Estatuto Disciplinar dos Funcionarios e Agentes da Administração Central, Regional e Local, com a pena ... modo a, ponderando a luz dos criterios estabelecidos no artigo 28 do citado Estatuto Disciplinar, optar pela aplicação de uma ou de outra pela, sem prejuizo de a aposentação compulsiva
Relator: MILLER SIMÕES
Estatuto Disciplinar dos Funcionarios Civis do Estado, aprovado pelo Decreto-Lei n 32659, de 9 de Fevereiro de 1943, não foi revogado nos termos do n 1 do artigo ... para o efeito de eleger a sua comissão de trabalhadores e aprovar o respectivo estatuto
Relator: FERREIRA RAMOS
audiencia do arguido, geradora da nulidade insuprivel cominada no artigo 42, n 1, do Estatuto Disciplinar aprovado pelo Decreto-Lei n 24/84, de 16 de Janeiro; 3 - Não se verifica
Relator: FERNANDO PINA
I - O arguido tem direito a escolher defensor e a ser por