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Relator: MAGALHÃES GODINHO
artigo 32). c) "O processo criminal tem estrutura acusatoria, estando a audiencia de julgamento e actos instrutorios que a lei determinar subordinados ao principio do contraditorio" (n. 5 do artigo ... meio de defesa. Sendo o arguido revel, so tendo sido notificado da realização da audiencia por edital, e evidente que ele pode estar impedido, fora de condições, de escolher
Relator: MESSIAS BENTO
assistencia justificada, ou seja, aquela em que ele se não acha presente na audiencia de julgamento, para a qual não fora notificado senão editalmente. Na verdade, não se achando presente ... isto não e o que acontece quando o reu não esta presente na audiencia, e nem sequer se sabe se dela teve conhecimento:- num tal caso, não se lhe assegura
Relator: MESSIAS BENTO
ausencia justificada, ou seja, aquela em que ele se não acha presente na audiencia de julgamento, para a qual não fora notificado senão editalmente. Na verdade, não se achando presente ... isto não e o que acontece quando o reu não esta presente na audiencia, e nem sequer se sabe se dela teve conhecimento:- num tal caso, não se lhe assegura
Relator: JORGE DIAS
Não tendo o defensor constituído pelo arguido, notificado da data da audiência, a esta comparecido, e tendo por essa razão sido nomeado outro defensor, a não notificação do defensor constituído ... desenvolvimentos processuais após a primeira sessão da audiência de julgamento, não constitui qualquer nulidade ou irregularidade processual 2.- O defensor nomeado ao arguido na primeira audiência, exerce a defesa
Relator: MARTINS DA FONSECA
No julgamento a revelia, não havendo o reu escolhido defensor, impõe-se
Relator: VITAL MOREIRA
I - A Constituição (artigo 32, n. 3) deixa para a lei a
Relator: VASQUES OSÓRIO
cada diligência processual. II - Não se descortina qualquer razão atendível para que uma audiência que tenha decorrido da parte da manhã e da parte da tarde de um mesmo ... equivalha, para este efeito, a uma sessão, e que uma audiência que tenha decorrido na manhã de um dia e na manhã ou na tarde de outro dia equivalha, para
Relator: MESSIAS BENTO
justamente se não verifica quando o reu, que so foi notificado editalmente para a audiencia e a ela não compareceu, e julgado sem defensor
Relator: PAULO SERAFIM
cível em nome do arguido/demandado, arrolado testemunhas e igualmente defendido o arguido/demandado na audiência de julgamento tem direito, de acordo com o previsto nos pontos 3.1.1.2 e 3.2 da Tabela
Relator: PAULO SERAFIM
correspondente às suas concretas e efetivas intervenções processuais (no caso, presenças em sessões de audiência de julgamento), ainda que até ao limite máximo aí previsto, correspondente ao valor dos honorários
Relator: TOMÉ BRANCO
autos, o mandatário constituído, que apesar de notificado, não compareceu para a sessão da audiência de julgamento em que se procedeu à leitura da sentença, não tem de ser notificado
Relator: BARRETO DO CARMO
advogados antes nomeados. III - Não pode ser considerada intervenção ocasional a intervenção em audiência de julgamento