TCONSTsó sumário
94-0373
Relator: MONTEIRO DINIZ
termos definidos noutros lugares do texto constitucional, merecendo, desde logo, particular saliência o estatuto específico da propriedade relativa a meios de produção (artigos
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Relator: MONTEIRO DINIZ
termos definidos noutros lugares do texto constitucional, merecendo, desde logo, particular saliência o estatuto específico da propriedade relativa a meios de produção (artigos
Relator: MILLER SIMÕES
colidem com os artigos 33 alinea g), e 57 do Estatuto Provisorio da Região Autonoma dos Açores (Decreto-Lei n 318-B/76, de 30 de Abril) e com os artigos