TCANsó sumário
01559/05.1BEPRT
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
inexistindo como tal qualquer transmissão de posição contratual. V. No art. 12.º do Decreto n.º 35106 prevêem-se em termos de fundamentação para a cessação do direito ... Vila do Conde revela que os mesmos,no quadro do art. 12.º do Decreto n.º 35106, não têm mais necessidade de habitar a casa do município visto passarem