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Relator: BRAVO SERRA
recurso de despacho do tribunal inferior que se limite a executar uma decisão do tribunal superior transitada em julgado e, por isso, constitutiva de caso julgado formal sobre a questão ... nela versada, porquanto, nesta hipotese, a decisão porventura a tomar pelo Tribunal Constitucional sobre a questão de constitucionalidade que lhe era posta, qualquer que fosse o seu sentido, seria totalmente
Relator: MONTEIRO DINIS
caso de despedimento judicialmente declarado ilicito, apos pedido da entidade empregadora, quando o Tribunal crie a convicção da impossibilidade do reatamento das normais relações de trabalho. E que esta eventual ... certa e determinada forma especial de protecção, designadamente a reserva de acção e decisão judicial em casos de despedimento de trabalhadores, membros das respectivas organizações representativas, como garantia da segurança
Relator: NUNES DE ALMEIDA
invocou a inconstitucionalidade da decisão constante do acordão da primeira instancia e não de quaisquer normas que ela tivesse aplicado. Ao recorrer para o Tribunal Constitucional, ai, sim, suscitou ... suscitada durante o processo, uma vez que nessa altura ja havia sido proferida a decisão sob recurso
Relator: RAUL MATEUS
I - O principio da fundamentação dos actos jurisdicionais, expresso no artigo 210
Relator: TAVARES DA COSTA
Para o Tribunal Constitucional recorre-se não de decisões judiciais - que, por