9 resultados nos descritores e sumários · 21 no texto integral
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
RUCVFSS. 2. A admissão da instalação e utilização de câmaras regulada no RUCVFSS compreende um procedimento complexo com as seguintes etapas: a) Pedido de autorização formulado por dirigente máximo ... parecer negativo da entidade administrativa independente. 5. A utilização de câmaras de vídeo regulada pelo RUCVFSS apenas pode compreender a captação de sons quando, além das finalidades referidas na conclusão
Relator: BELMIRO ANDRADE
vídeo pelas forças e serviços de segurança em locais públicos de utilização comum foi regulada pela Lei n.º 1/2005, de 10 de Janeiro, que foi objecto de alterações pontuais
Relator: LINA COSTA
dados pessoais nos termos da lei; III - A protecção de dados pessoais é regulada no Regulamento Geral sobre a Protecção de Dados, aprovado pelo Regulamento (UE) nº 679/2016
Relator: HENRIQUES GASPAR
termos das Lei; 2- Os operadores dos Serviços de Telecomunicações complementares fixos, regulamentado pelo Regulamento aprovado pela Portaria n 930/92, de 24 de Setembro, devem providenciar no sentido de assegurar ... utentes do serviço que expressamente o solicitem - artigo 5, n 1,D I do Regulamento; 3- O sigilo das comunicações é tendencialmente absoluto, cedendo apenas nos termos e pelo modo
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
desempenho de funções públicas, ainda que constituindo dados pessoais à luz da definição do Regulamento (UE) 2016/679, devem ser enquadrados como informação funcional, generalizada e livremente acessível. IV - Ao recorrente
Relator: NUNO COUTINHO
sujeita ao regime previsto na Lei nº 26/2016, de 22 de Agosto, diploma que regula o acesso aos documentos administrativos e à informação administrativa, incluindo em matéria ambiental, não pode
Relator: FERNANDO BENTO
tributários, nomeadamente os decorrentes do sigilo profissional ou qualquer outro dever de segredo legalmente regulado (artigo 64.º, n.º 1, da Lei Geral Tributária); 5.ª – Tal dever
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
projecto deverá assumir a forma de lei ou de decreto-lei autorizado, por regular matéria atinente ao segredo bancário, aspecto do direito à reserva da intimidade da vida privada
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
explícita e directa, haveria toda a conveniência em que o legislador a viesse a regular expressamente, em termos adequados