15 resultados nos descritores e sumários
Relator: E. Sequeira
através de prova concludente) que ponham em dúvida (fundada) os pressupostos em que assentou o juízo de probabilidade elevado feito pela Administração para prova da existência do facto tributário ... está jungido às provas que as partes apresentarem ou requererem, podendo oficiosamente realizar toda e qualquer diligência de prova, sem embargo de não poder investigar factos não alegados pelas partes
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
maior parte das vezes, não é possível ; 2- E ao contribuintem, que alegue e prove factos ... atráves de prova concludente) que ponham em dúvida ( fundada) os pressupostos em que assentou o juízo de probabilidade elevado feito pela Administração para prova da existência do facto tributário
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
maior parte das vezes, não é possível; 3. E ao contribuinte, que alegue e prove factos ... através de prova concludente) que ponham em dúvida (fundada) os pressupostos em que assentou o juízo de probabilidade elevado feito pela Administração para prova da existência do facto tributário
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
maior parte das vezes, não é possível; 2. E ao contribuinte, que alegue e prove factos ... através de prova concludente) que ponham em dúvida (fundada) os pressupostos em que assentou o juízo de probabilidade elevado feito pela Administração para prova da existência do facto tributário
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
Inexiste nulidade da decisão por falta de fundamentação, se se verifica a enumeração dos factos provados, concreta motivação da decisão da matéria de facto, e se foram analisadas, criticamente ... perito da Fazenda Pública, V- Sempre que da prova produzida resulte a fundada dúvida sobre a existência e quantificação do facto tributário, deverá o ato impugnado ser anulado (atual artigo
Relator: Paula Moura Teixeira
prova, passa a recair sobre o sujeito passivo o ónus da prova da veracidade da transação. II. Dispõe o artigo 100º, nº1 do CPPT que sempre que da prova produzida ... nº1 do artigo 342º do CC), nos termos da qual o ónus da prova dos factos constitutivos dos direitos da Administração e dos contribuintes recai sobre quem os invoque.* * Sumário
Relator: ANA CRISTINA CARVALHO
não se questionando a legalidade do pedido ali formulado, o enfoque na selecção dos factos relevantes colocado na fundamentação do acto impugnado e não na argumentação invocada no pedido ... parcial do Tribunal recorrido se não é concretizada em que medida a transcrição nos factos provados, do teor do pedido de revisão e a pronúncia que apresentou em sede
Relator: J. Gonçalves
poderes vinculados, submetida ao principio da legalidade, cabe-lhe o ónus de prova da verificação dos pressupostos que a determinaram a efectuar as correcções técnicas ou, porventura, a fixar ... Para que a tributação não se verifique é necessário que o contribuinte alegue e prove factos que ponham "em dúvida os pressupostos que determinaram a AF efectuar as correcções técnicas
Relator: IVONE MARTINS
existência e a quantificação do acto tributário. Ao S.P. cabe o ónus da prova de tais factos, sem embargo do juiz, no âmbito do seu poder-dever inquisitório, diligenciar comprová
Relator: ÂNGELA CERDEIRA
100º do CPPT determina que “sempre que da prova produzida resulte a fundada dúvida sobre a existência e quantificação do facto, deverá o acto impugnado ser anulado”. IV - A dúvida
Relator: J. Gonçalves
125º do CPA, devendo ser expressa, através de sucinta exposição dos fundamentos de facto e de direito da decisão,... equivalendo à falta de fundamentação a adopção de fundamentos ... fundada dúvida sobre a existência e quantificação do facto tributário, nos termos do art. 121º do CPT , há-de ser a prova aduzida pelas partes
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
possível), quanto à existência e qualificação do facto tributário, não aproveita ao contribuinte para obter ganho de causa, mas só a prova do excesso nessa quantificação
Relator: E. Sequeira
lançamentos; 3. Tendo o recorrido trazido aos autos prova documental, entre outra, relativa a tal lançamento, aprovado em assembleia, e prova testemunhal relativa ao modo de funcionamento dessa conta corrente ... fazer funcionar a fundada dúvida, quer quanto à existência quer quanto à quantificação do facto tributário, que sobre tal qualificação repousava -art.º 121.º do CPT - anulando a liquidação
Relator: Lucas Martins
Não integra omissão de pronúncia o facto de o Juiz não conceder relevância probatória a determinados documentos apresentados pelo recorrente, pois esse facto não consubstancia a ausência de apreciação ... verificação dos pressupostos legais que permitem a tributação por métodos indiciários e, feita essa prova, recai sobre o contribuinte o ónus de demonstrar que aqueles pressupostos não se verificam
Relator: Francisco Rothes
fiscalização do IVA (arts. 78.º do CPT, em vigor à data dos factos, e 28.º, n.º 1, alínea g) e 44.º do CIVA ... caso de tal ser possível e, não sendo possível, com recurso a métodos de prova indirecta ou presunções, impondo neste caso a lei que a AT especifique os motivos daquela