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Relator: Dulce Manuel Conceição Neto
impugnante articulado na petição inicial factos tendentes a demonstrar a existência de despesas e a sua indispensabilidade, arrolando sete testemunhas para prova do alegado, a sentença recorrida que logo decidiu
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
circunscrevem às situações passíveis de configurar um ilícito penal. II. Se, para um dos alegados prestadores de serviços, a AT reuniu indícios sérios de que as transações tituladas pelas faturas ... CPPT, porquanto a fundada dúvida sobre a existência do facto tributário não se confunde com inércia probatória do administrado/impugnante. V.O recurso a métodos indiretos de avaliação da matéria tributável exige