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Relator: Álvaro Dantas
administração tributária, tem esta o ónus de fazer prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação. III. Resultando os indícios recolhidos pela administração tributária insuficientes
Relator: Francisco Rothes
legalidade administrativa, incumbe à AT o ónus de prova da verificação dos requisitos legais das decisões positivas e desfavoráveis ao destinatário, como sejam a existência dos factos tributários ... declarado pelo contribuinte, à AT compete apenas fazer prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação no sentido da correcção do lucro tributável, competindo
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
Cabe à Administração Tributária o dever de demonstrar os pressupostos legais (vinculativos) da sua actuação, designadamente se agressiva (positiva e desfavorável), impendendo, por seu turno, sobre os administrados apresentar prova ... bastante da ilegitimidade do acto, quando se mostrem verificados esses pressupostos. II. As regras do ónus da prova coexistem com o princípio do inquisitório, de acordo com o qual
Relator: Francisco Rothes
legalidade administrativa, incumbe à AT o ónus de prova da verificação dos requisitos legais das decisões positivas e desfavoráveis ao destinatário, como sejam a existência dos factos tributários ... expressão quantitativa. IV - Assim, compete à AT demonstrar a verificação dos pressupostos legais que permitem a tributação por métodos indiciários, designadamente a impossibilidade de tributação com base na declaração
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
pode assentar em indícios ou presunções, impondo-se à AT que prove os respetivos pressupostos legais para que possa corrigir a matéria coletável do contribuinte ao abrigo de tal regime ... obrigações sujeita ao regime de preços de transferência, por falta de verificação dos seus pressupostos. III) Se a AT não põe em causa a efetividade dos encargos, e a Recorrente
Relator: Ana Patrocínio
contabilizadas como custos, cumpre-lhe tão só o ónus da prova da verificação dos pressupostos legais da sua actuação e, ao invés, cabe ao contribuinte demonstrar que aquelas despesas como
Relator: Ana Patrocínio
montante daquelas facturas, à AT compete fazer prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação no sentido da correcção da matéria tributável (ou seja
Relator: JOSÉ CORREIA
para que, em face da respectiva inconsequência e verificados que sejam os restantes requisitos legais, lhe seja admitida constituição para créditos de cobrança duvidosa relevante em sede de apuramento ... conceito, não é possível recusar a verificação de tal requisito, por “insuficiente”. III) -É pressuposto da existência do direito de retenção que o titular do direito à entrega da coisa
Relator: IVONE MARTINS
sejam aceites para efeitos de imposto. Que sejam comprovados com documentos emitidos nos termos legais e que sejam indispensáveis para a realização dos proveitos. A ausência de qualquer destes requisitos ... adicionadas ao resultado contabilístico. II – À FP que cabe o ónus da prova dos pressupostos do seu direito a proceder às correcções e ao contribuinte cabe provar que os respectivos
Relator: Ana Patrocínio
I - No processo judicial tributário o vício de excesso de pronúncia, como