4 resultados

  1. TCASsó sumário

    938/99

    Relator: J. Torrão

    encargos com férias de pessoal devem ser contabilizados no exercício a que respeitam e não naquele em que são efectivamente suportados. 2. Tendo a AF constatado que a impugante contabilizou ... encargos com férias do seu pessoal relativos a 1988, actuou de acordo com a lei ao não considerar esses custos no exercício de 1989. 3. Estando apenas em causa correcções

  2. TCASsó sumário

    2246/10.4BELRS

    Relator: VITAL LOPES

    custos ou perdas do exercício, até ao limite de 15% das despesas com o pessoal escrituradas a título de remunerações, ordenados ou salários respeitantes ao exercício, os suportados ... realizações de utilidade social aí enumeradas, efectuadas pelas empresas a favor do seu pessoal, reformados e respectivos familiares. II- Para determinação desse limite as despesas com o pessoal que relevam