9 resultados nos descritores e sumários · 12 no texto integral
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
conta a final, salvo se a especificidade da situação o justificar e o juiz de forma fundamentada, atendendo designadamente à complexidade da causa e à conduta processual das partes, dispensar ... reclamação da conta. III - Se sendo caso de dispensar o pagamento do remanescente, o juiz deve, oficiosamente, declarar essa dispensa em decisão anterior à remessa dos autos à conta
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
considerado na conta final, salvo se a especificidade da situação o justificar e o juiz, de forma fundada, atendendo designadamente à complexidade da causa e à conduta processual das partes
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
considerado na conta final, salvo se a especificidade da situação o justificar e o juiz[,] de forma fundamentada, atendendo designadamente à [menor] complexidade da causa e à conduta processual ... nº7 do art. 6º do RCP deve ser interpretada em termos de ao juiz ser lícito dispensar o pagamento, quer da totalidade, quer de uma fracção ou percentagem do remanescente
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
conta a final, salvo se a especificidade da situação o justificar e o juiz de forma fundamentada, atendendo designadamente à complexidade da causa e à conduta processual das partes, dispensar ... valor correspondente a uma ação de valor entre 250.000€ e 275.000€, mas o juiz poderá dispensar o pagamento do remanescente, atendendo à complexidade da causa e à conduta processual
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
taxa de justiça, que não é o caso dos processos cautelares. IV – Competindo ao juiz o poder-dever de fixar o valor da causa, mesmo que seja outro o escolhido ... artigo 6.º do RCP na ordem jurídica, em obediência ao juízo de inconstitucionalidade proferido pelo Tribunal Constitucional no Acórdão n.º 421/2013, de 15/07/2013, não pode ser considerado extemporâneo
Relator: Hélder Vieira
taxa de justiça aos custos do processo para o sistema de justiça, podendo o juiz dispensar o pagamento do seu remanescente se a especificidade da situação o justificar ... não se eleva do mínimo que este tipo de causas e questões carreiam a juízo, em medida idêntica à de uma acção média a que, nessas circunstâncias, tivesse sido fixado
Relator: LINA CASTRO BAPTISTA
remanescente da taxa de justiça reside na avaliação da situação concreta, pressupondo um juízo de ponderação sobre a existência ou não de uma desproporção entre o valor da taxa
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
passou a permitir que, em ações de valor superior a 275.000,00€, o Juiz possa dispensar o pagamento do remanescente da taxa de justiça, desde que a especificidade da situação
Relator: ANABELA RUSSO
familiares) quando litiguem em matéria de direito do trabalho e se façam representar em juízo pelo Ministério Público ou por advogado do sindicato cujos serviços lhe sejam gratuitamente facultados