Pesquisa jurídicaTogaAI

8 resultados nos descritores e sumários

  2. TCASsó sumário

    2955/06.2BELSB

    Relator: HÉLIA GAMEIRO SILVA

    regra geral em matéria de custas assenta no princípio da causalidade e encontra-se prevista no direito processual português no artigo 527.º do NCPC II. O conceito de custas ... despesas realizadas no âmbito do processo (artigo 16.º e ss do RCP) e custas de parte correspondendo estas àquilo que a parte vencedora tem direito a receber a final

  3. TCASsó sumário

    294/14.4BESNT

    Relator: ANA CELESTE CARVALHO

    taxa de justiça nas ações de maior valor, tendo sido aditada ao Regulamento de Custas Processuais pela Lei nº 7/2012, de 13/2, na sequência da decisão do Tribunal Constitucional ... justiça apresentado no prazo de 10 dias contados da notificação da conta final de custas. VII – Não estipulando a lei especificamente o momento para o pedido de dispensa de pagamento

  4. TCASsó sumário

    304/11.7BESNT

    Relator: ANA CRISTINA CARVALHO

    momento em que se define e constitui a obrigação tributária do pagamento das custas processuais é o do trânsito em julgado da decisão que julgou a causa em última instância ... decisão de reforma quanto a custas, conforme resulta do disposto nos artigos o n.º 1 do artigo 527.º e 616.º do CPC; II – Ainda que a conta

  5. TCASsó sumário

    517/21.3BELRS

    Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES

    sucumbência, não é legítimo onerar o Réu ou o Demandado com o pagamento das custas da ação, por ele não ter dado origem ao facto determinante da inutilidade superveniente ... inutilidade for imputável ao Réu ou Requerido, será este o responsável pela totalidade das custas. III-Configurando-se a causa da inutilidade superveniente da lide na revogação do despacho

  6. TCASsó sumário

    08464/15

    Relator: ANABELA RUSSO

    preceituado no artigo 4.º n.º 1 alínea h) do Regulamento das Custas Processuais, os trabalhadores (e seus familiares) quando litiguem em matéria de direito do trabalho ... quando aplicável, à data do despedimento, superior a 200 UC, estão isentos de custas. II – Para efeitos de aplicação do preceito supra referido a expressão (e pressuposto) “matéria de direito

  7. TCASsó sumário

    65232

    Relator: J. Lino

    alínea c) do nº 1 do artigo 12.º do Regulamento das Custas dos Processos das Contribuições e Impostos - que determina a taxa de justiça devida pelos actos e incidentes ... qual são da responsabilidade do executado, e não do credor reclamante, as custas dos actos de levantamento de créditos liquidados em autos de verificação e graduação de créditos