13 resultados nos descritores e sumários · 137 no texto integral
Relator: JOSÉ LÚCIO
não acarreta a inutilidade do recurso à acção cível enxertada no processo penal, com vista a obter sentença condenatória, mesmo em relação ao único dos demandados, a sociedade arguida, contra ... processo declarativo, não é aplicável ao pedido de indemnização deduzido em processo penal, visto não se harmonizar com os princípios que a este presidem, designadamente com o princípio da adesão
Relator: TÁVORA VÍTOR
sentença, omissão de apreciação de prova e pouco mais. III - A servidão de vistas e de passagem por destinação de pai de família supõe nomeadamente que haja uma relação estável
Relator: PEDRO MANUEL QUINTAS RIBEIRO MAURÍCIO
clara intenção do legislador em procurar a realização efectiva da função processual com vista à prolação da decisão de mérito. Mas este dever não se reporta exclusivamente aos casos previstos ... incidente normal» que consistirá naquele que integra uma sequência de actos processuais com vista à resolução de questão relacionada com o objecto do processo, mas que, pela sua especificidade, extravasa
Relator: EVA ALMEIDA
presente acção foi instaurada pela CGA, no Juízo Local Cível de Braga, com vista à atribuição das prestações e pensão por morte do beneficiário, nos termos ... dessa relação, quando a própria Lei impõe a tais Instituições que as intentem com vista à determinação da qualidade de beneficiário, como é o caso do diploma de Protecção
Relator: PAULA DO PAÇO
venha requerer na acção declarativa que o tribunal proceda a diligências com vista ao conhecimento de bens/rendimentos do devedor. III- As diligências prévias à penhora deverão ser realizadas na acção ... devedor. IV- O requerimento apresentado pelo FAT na acção declarativa a solicitar diligências com vista ao conhecimento de bens/rendimentos do devedor, constitui um incidente anómalo, porque se trata
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
Dito de outro modo, tornou-se supervenientemente inútil apreciar a idoneidade da garantia com vista à suspensão da execução fiscal porquanto foi suspensa a execução fiscal com dispensa de prestação
Relator: ALBERTINA PEDROSO
evidência que os encargos com a necessária tradução das peças processuais e documentos, com vista à concretização daquela diligência de prova, incluem as tendentes a assegurar o contraditório. (Sumário elaborado
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
valor da caução prestada em substituição de uma penhora, isto é, com vista ao levantamento da mesma. (Sumário da Relatora
Relator: MOREIRA DO CARMO
qualificação da insolvência é o da apresentação da oposição, e não em momento posterior, visto que a lei afastou a aplicação do art. 512º
Relator: PIRES DA ROSA
queria), declarando a acção totalmente improcedente. Declará-la-á improcedente apenas na parte não vista, sem que com isso se diga que a parte restante não existe, e não exista
Relator: MESSIAS BENTO
custas so nasce na condenação, nem implicam que quem decidiu recorrer a juizo tenha visto as suas expectativas, quanto as custas a pagar, sido frustadas de forma acentuada, opressiva
Relator: RIBEIRO MENDES
qualquer autorização legislativa, pois, cabe na competencia do Governo a criação de taxas, visto ser "pacificamente aceite que a reserva de lei parlamentar em materia fiscal, consignada na alinea
Relator: MILLER SIMÕES
Codigo das Custas Judiciais); 4 - Não se justifica, do ponto de vista juridico, a alteração do artigo 36 do Codigo das Custas Judiciais e do n 2 do artigo