39 resultados nos descritores e sumários · 134 no texto integral
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
caso concreto em que o valor global dos bens segundo a avaliação promovida pelo sr. Administrador da Insolvência antes da alienação foi de € 2.145.245,95 e o valor global ... resultou da liquidação foi (apenas) € 818.030,00, a consideração daquele primeiro valor para efeitos tributários levaria a uma liquidação de custas no valor total de € 47.899,23, sendo que desse
Relator: CONCEIÇÃO FERREIRA
Depois da Lei nº 7/2012, o valor da ação deixou de ser o único elemento a considerar para efeitos de fixação da taxa de justiça II- Os critérios de cálculo ... taxa de justiça devem pressupor e garantir um mínimo de proporcionalidade entre o valor cobrado ao cidadão que recorre ao sistema público de administração da justiça e o custo/utilidade
Relator: VÍTOR AMARAL
ação executiva para pagamento de quantia certa, com o valor da causa a ascender a € 284,99, a decisão intercalar que julga que a parte exequente (uma fundação) não ... justiça devida, não é passível de recurso, por não preenchimento do requisito do valor da causa, em adequada interpretação do disposto
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
propositura da ação de divórcio, só termina pela respetiva partilha, por isso, o valor da quota há-de ser o seu valor atual, reportado à data da partilha. 4 - Assim ... valor dos bens, designadamente de uma quota social, for impugnado, como acontece no caso em apreço, o seu valor deve ser fixado à data da avaliação. 5 - É esta
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
garantia real apenas respondem pela satisfação das dívidas da massa insolvente com 10% do valor da sua liquidação, tendo a restantes parte das dívidas da massa insolvente de serem pagas ... custa do valor da liquidação dos bens que integram a massa insolvente que não se encontram onerados com garantias reais (na proporção do valor de liquidação de cada um desses
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
pagamento prévio da taxa de justiça nos termos gerais, a autoliquidar pelo seu valor mínimo previsto na Tabela II que faz parte integrante do RCP, nos termos do artº ... nota é tempestiva e a contraparte apresenta reclamação que versa concretamente sobre os valores peticionados, nos termos do artº. 33º, nº. 2 da Portaria nº. 419-A/2009 de 17/4
Relator: Vital Lopes
segundo processo, mas o juiz deste não está adstrito a conferir-lhe idêntico valor probatório nem a valorar tais meios de prova no mesmo sentido
Relator: PAIS BORGES
informações a que se refere o artigo 195º, nº 2 do Código dos Valores Mobiliários, e da decisão da CMVM sobre um pedido de perda da qualidade de sociedade aberta
Relator: BRAVO SERRA
não tem de partir da aquivalencia economica entre o seu montante e o valor do serviço prestado. III - Uma norma legal avulsa em que alegadamente se atribui ao juiz ... violado o principio da igualdade quando duas acções ou incidentes do mesmo valor e sensivelmente semelhantes, instaurados ao mesmo tempo e julgados em momentos diferentes, venham a ser "tributados
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
apoio judiciario, so ocorrendo inconstitucionalização de normas legislativas respeitantes a fixação de novos valores, por violação do n. 1 do artigo 20 da Lei Fundamental, na hipotese de inviabilizarem ... não ocorre no caso. III - Um aumento em pouco mais do dobro do valor da taxa de justiça não afecta substancialmente as expectativas das partes e por isso não viola
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
segurança juridica: quanto a este problema das custas, tem estabelecido uma comparação entre o valor que a parte conjecturou quanto a obrigação de custas no momento em que tomou ... decisão de litigar e o valor que depois paga em resultado da alteração da lei entretanto produzida. VII - E se na diferença se reconhece um valor desproporcionado, capaz de defraudar
Relator: EDUARDO AZEVEDO
A acção onde se discute o pagamento de complemento de reforma pela
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
i) A responsabilidade disciplinar dos clubes e sociedades desportivas prevista no art
Relator: TIAGO BRANDÃO DE PINHO
redação que lhe foi dada pela Lei n.º 7/2012, nas causas de valor superior a € 275.000,00, o responsável pelo pagamento do remanescente da taxa de justiça ... CPPT), a taxa de justiça é reduzida a 75% do seu valor quando a parte entregue a primeira peça processual através dos meios eletrónicos disponíveis. 3 – A taxa de justiça
Relator: FERNANDO MARQUES DA SILVA
execução pagas pelo produto da alienação daquele bem. - a ter ocorrido o depósito do valor correspondente às custas prováveis pelo exequente, deve tal valor ser-lhe devolvido se o produto
Relator: CARLOS MOREIRA
autora aceita pagar as custas pelos valores emergentes da respectiva conta, não pode depois querer pagar menos por alteração dos critérios adotados na conta – vg. redução do valor
Relator: EVA ALMEIDA
Regulamento das Custas Processuais (RCP) estabelece no seu art.º 12º (Fixação do valor em casos especiais) que se atende ao valor indicado no l. 1 da tabela
Relator: ALBERTO BORGES
beneficio de apoio judiciário, formulado o pedido de indemnização cível contra o demandado no valor de € 5.000,00, é de considerar válida a transação quanto às custas cíveis, no sentido ... proporção entre o pedido cível inicialmente formulado - de 5.000,00 euros - e o valor da transação, em que o demandado se comprometeu a pagar a quantia de 350,00 euros
Relator: JOSÉ AMARAL
Geral Tributária, de que os pagamentos respeitantes a facturas acima de certo valor devem ser efectuados por meios de pagamento identificáveis não opera nas relações jurídico-privadas. Por isso ... indicação nos recibos correspondentes e, em princípio, a sua não demonstração, não afasta o valor probatório destes. III) O incidente de impugnação da Lista prevista no artº 130º, do CIRE
Relator: MANUEL MATOS
artigo 447.º, n.º 2, do Código de Processo Civil, em função do valor e complexidade da causa, nos termos constantes do Regulamento das Custas Processuais, e paga ... Código de Processo Civil, ao pagamento, a título de custas de parte, dos valores de taxa de justiça pagos pela parte vencedora no âmbito do processo