14 resultados nos descritores e sumários · 48 no texto integral
Relator: TÁVORA VÍTOR
declaração de utilidade pública, "facto constitutivo da relação jurídica de expropriação" que surge a possibilidade de ser autorizada a posse administrativa (excepcionados os casos de expropriação urgentíssima a que alude ... apenas existe à face do artº 10º do C.E., o pedido de declaração de utilidade pública, nada implicando necessariamente que o mesmo venha a ser deferido pelas entidades a quem
Relator: CAMPOS COSTA
processos de expropriação por utilidade publica, ha que liquidar percentagem da tesouraria sobre os encargos referidos no artigo 6 do Codigo das Custas Judiciais, mesmo que o expropriante seja
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
revogação de uma norma juridica não afasta ipso facto, o sentido util da fiscalização abstracta da sua constitucionalidade, dado que uma eventual declaração de inconstitucionalidade com força obrigatoria geral possui ... manifesto a priori que o Tribunal Constitucional iria por si proprio esvaziar o sentido util duma declaração de inconstitucionalidade que eventualmente viesse a proferir, justifica-se que conclua, desde logo
Relator: ANA PATROCÍNIO
sendo suficiente que essa imputação seja objectiva, isto é, que o facto que retira utilidade à lide seja do domínio do réu. III. É do domínio do réu o facto
Relator: Pedro Vergueiro
pendência da instância, em função do qual o litígio deixa de ter interesse e utilidade, conduzindo, por isso, à extinção da instância, na medida em que, a pretensão do autor
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
patamar de € 275 000, consoante o resultado da ponderação das especificidades da situação concreta (utilidade económica da causa, complexidade do processado e comportamento das partes), iluminada pelos princípios da proporcionalidade
Relator: Ana Patrocínio
sendo suficiente que essa imputação seja objectiva, isto é, que o facto que retira utilidade à lide seja do domínio do réu. III. Não é do domínio do réu
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
sendo suficiente que essa imputação seja objectiva, isto é, que o facto que retira utilidade à lide seja do domínio do réu.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: GAITO DAS NEVES
retirar de pedras numa propriedade rústica é uma benfeitoria útil. O prédio manter-se-ia com as pedras, mas sem elas, o seu valor foi aumentado. II – Nada impede
Relator: NUNES DE ALMEIDA
norma excepcional que visa assegurar na pratica o direito a justiça em tempo util, permitindo que, no caso de actos processuais urgentes dependentes do deposito de quaisquer quantias, não seja
Relator: MARTINS DA FONSECA
execução de coima administrativamente aplicada e custas consequentes e não pagas em tempo util. III - Tambem a alteração do regime vigente de determinação do tribunal competente quanto a materia
Relator: MARTINS DA FONSECA
execução de coima administrativamente aplicada e custas consequentes e não pagas em tempo util, o que e confirmado pelo elemento historico da interpretação. 3. Tambem a alteração do regime vigente
Relator: MARTINS DA FONSECA
execução de coima administrativamente aplicada e custas consequentes e não pagas em tempo util, o que e confirmado pelo elemento historico da interpretação. 3. Tambem a alteração do regime vigente
Relator: MARTINS DA FONSECA
execução de coima administrativamente aplicada e custas consequentes e não pagas em tempo util, o que e confirmado pelo elemento historico da interpretação. III - Tambem a alteração do regime vigente