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Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
tribunais. II - Dado que não esta consagrada constitucionalmente, de forma generica, a proibição da retroactividade, so haveria violação do artigo 18, n. 3, da Constituição se, perante norma retroactiva
Relator: BRAVO SERRA
aumento das mesmas taxas. V - Não se configura como possivel a produção de efeitos retroactivos, para os efeitos do n. 3 do artigo 18 da Constituição, relativamente a normas
Relator: BRAVO SERRA
I - O denominado imposto de justiça não tem a natureza de um
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
força obrigatoria geral possui, nos termos do artigo 282, n. 1, da Constituição, eficacia retroactiva (em contraste com a eficacia meramente prospectiva da revogação); II - Contudo, numa situação
Relator: MESSIAS BENTO
normas em causa, nas custas a pagar nas acções propostas anteriormente, não são normas retroactivas porque a divida de custas so nasce na condenação, nem implicam que quem decidiu recorrer
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
1 - A lei faz retroagir os efeitos do divórcio, no tocante às
Relator: MARIA DA GRAÇA SANTOS SILVA
1. A alteração legislativa introduzida no art. 105.º do RGIT pelo