9 resultados nos descritores e sumários · 66 no texto integral
Relator: HELDER ALMEIDA
até um estádio que, tendo eliminado toda e qualquer possibilidade da sua reocupação, do prosseguimento desses trabalhos já nenhum prejuízo adicional poderia advir para o agravante. VI - Não preexistindo fundamento
Relator: PAULA DO PAÇO
presente na ação executiva, impunha que o tribunal a quo não pudesse ordenar o prosseguimento da execução para pagamento de quaisquer retribuições intercalares. (Sumário elaborado pela relatora
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
CIRE, considerando que o artigo 88.º do CIRE impede o prosseguimento da execução, impondo a respetiva extinção, verifica-se que a pretensão da exequente, ainda que fundada aquando
Relator: SILVA RATO
pago parcialmente, o que aliás poderia também acontecer na acção executiva caso esta tivesse prosseguido os seus termos. IV - O que é reforçado pelo facto de, decretado o encerramento
Relator: ANÍBAL FERRAZ
aturado e extenso tratamento de dados factuais e jurídicos, os encargos com o ocorrido prosseguimento da lide têm de ser pagos pela oponente, única responsável pela detectada utilização de forma
Relator: TAVARES DA COSTA
economicos, não se vislumbram vicios de inconstitucionalidade na citada norma, que não obsta ao prosseguimento dos autos desde que utilizando, no momento adequado, o mecanismo de apoio judiciario
Relator: BRAVO SERRA
esperavam e que, caso ja existisse, porventura teria feito com que diversa actuação fosse prosseguida. XII - No entanto, dada a fluidez dos contornos do principio do Estado de direito
Relator: BRAVO SERRA
expectativas criadas, o não peso suficiente dos interesses sociais e de bem comum desejados prosseguir pela nova lei de sorte a não derrogar aquelas expectativas, e a não intolerabilidade, arbitrariedade
Relator: MONTEIRO DINIS
I - A revogação de uma norma objecto de um pedido de declaração