10 resultados nos descritores e sumários · 77 no texto integral
Relator: MOREIRA DO CARMO
disposições legais específicas do art. 304º do CIRE, que dispõe que as custas do processo de insolvência são encargo da massa insolvente se a insolvência tiver sido decretada por decisão ... esclarece, para efeitos de tributação, o que abrange o processo de insolvência, concretizando que é o processo principal mais, entre outros, o incidente de qualificação da insolvência, resulta
Relator: MONTEIRO DINIS
recurso para o Tribunal Constitucional o previo pagamento das custas contadas mas contestadas no processo principal em que aquele recurso se enxerta
Relator: MANUEL BARGADO
intercorrência processual secundária, configurada como episódica e eventual em relação ao processo próprio da ação principal. II – Nesta ótica, a arguição de nulidade de uma decisão não consubstancia atividade estranha
Relator: ARAÚJO FERREIRA
Tendo sido julgado improcedente o pedido principal em que, acessoriamente, eram peticionados juros que se vencessem na pendência da acção, na contagem o processo devem ser liquidados, para efeito
Relator: MANUEL MATOS
Código de Processo Civil, ao pagamento, a título de custas de parte, dos valores de taxa de justiça pagos pela parte vencedora no âmbito do processo ... final, e na medida do seu decaimento, a totalidade da taxa de justiça do processo, ou seja, a sua própria taxa de justiça e a taxa de justiça da parte
Relator: MARIA LEONOR BOTELHO
aplicação de uma qualquer pena, correspondendo antes ao pagamento dos custos originados com o processo, em caso de condenação ou decaimento total em qualquer recurso, não lhe sendo, por isso ... artigo 123.º do C. Penal, dispositivo legal que determina que «prescrição da pena principal envolve a prescrição da pena acessória que não tiver sido executada bem como dos efeitos
Relator: PAIS BORGES
mesma se estende necessariamente às questões incidentais ou acessórias conexionadas com o recurso principal. II - Nos termos do art. 96º do Decreto nº 19.243, de 16.01.1931, na decisão dos conflitos ... exclusivamente a servir como meio de prova real de determinados factos, não cumprindo no processo outra finalidade que não a de prova dos factos relevantes para o exame e decisão
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
Para efeitos de pagamento a serem efetuados no âmbito do processo de insolvência impõe-se distinguir entre: a) dívidas da massa insolvente e b) dívidas sobre a insolvência ... próprio processo de insolvência e encontram-se elencadas, de modo não taxativo, no art. 51º do CIRE, delas fazendo parte, além do mais, as custas do processo de insolvência
Relator: MONTEIRO DINIS
I - A isenção de preparos e custas a que a norma constante
Relator: NUNO CAMEIRA
causa com o pagamento de serviços efectuados por uma sociedade auditora no decurso do processo mediante determinação do juiz integra-se nas custas de parte de que tem direito ... elas pago na proporção de um terço para cada uma (autor, réu e interveniente principal