15 resultados nos descritores e sumários · 105 no texto integral
Relator: MANUEL BARGADO
extraordinária, acidental, estranha, surgida no desenvolvimento normal da relação jurídica processual, que origine um processado próprio, isto é, com um mínimo de autonomia, ou dito de outro modo, uma intercorrência ... processual secundária, configurada como episódica e eventual em relação ao processo próprio da ação principal. II – Nesta ótica, a arguição de nulidade de uma decisão não consubstancia atividade estranha
Relator: MARIA JOÃO MATOS
princípio da causalidade e, subsidiariamente, no princípio da vantagem ou do proveito processual: um processo não deve causar prejuízos à parte que tem razão, sendo por isso as custas pagas ... trânsito em julgado», entende-se que: o regime aqui exposto se aplica apenas ao próprio processo de insolvência, deixando incólumes aqueles incidentes que sejam eventuais (não de dedução sistemática
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
Para efeitos de pagamento a serem efetuados no âmbito do processo de insolvência impõe-se distinguir entre: a) dívidas da massa insolvente e b) dívidas sobre a insolvência ... constituem, grosso modo, após a declaração da insolvência e cuja constituição resulta do próprio processo de insolvência e encontram-se elencadas, de modo não taxativo, no art. 51º do CIRE
Relator: HÉLDER ROQUE
custas dos incidentes em que aquele decaiu, por não dizerem respeito ao processo de falência, propriamente dito, e os ter requerido ou lhes haver dado causa, por se não mostrarem
Relator: ANTERO VEIGA
pelas partes nos termos do artigo 229º- A do CPC devem ser comprovados no processo nos termos do nº 2 do artº 260ª do CPC., não bastando a simples menção ... suportar custas nos casos em que a lei o refere, quando actua no processo no seu próprio interesse, ou ainda, invocando embora actuação em nome de outrem não “regularizou
Relator: ANÍBAL FERRAZ
processo de execução fiscal, resulta que a sua instauração não constitui, propriamente, a introdução em juízo de um processo novo. 2. Tendo o marcante processo de execução fiscal sido instaurado
Relator: SILVA RATO
alteraram com a dedução da reclamação dos créditos no processo de insolvência, mas porque as vicissitudes próprias do processo de insolvência podem conduzir a que não seja pago ... 88º do CIRE, deveu-se à instauração do Processo de Insolvência da aqui Executada, requerido pela própria, mais propriamente ao encerramento desta Acção Executiva nos termos da alínea
Relator: Ana Patrocínio
órgão de execução fiscal actua no âmbito do processo executivo, vinculado a um quadro normativo que regula o legal andamento do processo, e sujeito a estritas regras e princípios processuais ... pendência de processo de impugnação judicial, fica legalmente suspensa a execução fiscal até à decisão do pleito, e esta suspensão determina, por sua vez, a suspensão do próprio prazo
Relator: MESSIAS BENTO
condenado considera ilegal a decisão, e, por isso, impugna-a perante o proprio tribunal que a proferiu. No caso em apreço, essa ilegalidade não se verifica. III - Ao fixar ... devida, o tribunal tem que ter em conta a natureza e a complexidade do processo, a actividade contumaz do vencido e o volume dos interesses em disputa. IV - O Tribunal
Relator: ISABEL ROCHA
custas do processo, os rendimentos que ela própria gera. Se os rendimentos da massa não chegarem para satisfazer as dívidas da massa, serão os próprios bens, móveis ou imóveis
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
situação em que e manifesto a priori que o Tribunal Constitucional iria por si proprio esvaziar o sentido util duma declaração de inconstitucionalidade que eventualmente viesse a proferir, justifica ... devera ter presentes as ideias de causalidade como fundamento da responsabilidade por custas (em Processo Civil e em Processo Penal) e das taxas de justiça como "contrapartida" da prestação
Relator: ANA PAULA MARTINS
sanção pecuniária compulsória destina-se, como o próprio nome indica, a compelir o obrigado (no caso, a Executada) a cumprir a sua obrigação (no caso, o pagamento das custas ... oposição cuja falta de fundamento não devia ignorar” nem com o fazer “do processo ou dos meios processuais um uso manifestamente reprovável, com o fim de conseguir um objetivo ilegal
Relator: PEDRO MANUEL QUINTAS RIBEIRO MAURÍCIO
montante de alimentos que este irá suportar) deve e tem que ser deduzido no processo (ou no apenso) respeitante ao incidente de incumprimento da obrigação de alimentos, ou seja ... direção formal do processo, nos seus aspectos técnicos e de estrutura interna, passando o juiz a ter poderes para assegurar o normal andamento do processo e a regularidade da instância
Relator: HÉLDER ROQUE
título se mostre preenchido, sob pena de não produzir os efeitos que lhe são próprios, porquanto o momento decisivo da afirmação da livrança não é o da sua emissão ... antes de a tornar certa ou exigível, por não se encontrar, no início do processo, em condições de quantificar determinadas despesas judiciais que vai passar a efectuar, na falta
Relator: MOREIRA DO CARMO
máximas da experiência, nos juízos correntes de probabilidade nos princípios da lógica ou nos próprios dados da intuição humana, pode o julgador de facto fazer uso de tais presunções para ... disposições legais específicas do art. 304º do CIRE, que dispõe que as custas do processo de insolvência são encargo da massa insolvente se a insolvência tiver sido decretada por decisão