27 resultados nos descritores e sumários · 50 no texto integral
Relator: ANA PATROCÍNIO
Quando a instância se extingue por inutilidade superveniente da lide, a regra geral é a de que o pagamento das custas fica a cargo do autor, salvo se a inutilidade ... gerar a sua responsabilização pelas custas, a imputação ao réu do facto causal da inutilidade superveniente não terá de configurar uma imputação subjectiva, traduzida na eventual censura ético-jurídica pela
Relator: MANUEL BARGADO
lide torna-se inútil se ocorre um facto, ou uma situação, posterior à sua instauração que implique a desnecessidade de sobre ela recair pronúncia judicial por falta de efeito ... hipóteses legalmente previstas, nos restantes casos de extinção da instância por impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide, a responsabilidade pelas custas fica a cargo do autor ou requerente, salvo
Relator: Ana Patrocínio
Quando a instância se extingue por inutilidade superveniente da lide, a regra geral é a de que o pagamento das custas fica a cargo do autor, salvo se a inutilidade ... gerar a sua responsabilização pelas custas, a imputação ao réu do facto causal da inutilidade superveniente não terá de configurar uma imputação subjectiva, traduzida na eventual censura ético-jurídica pela
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
caso, a inutilidade superveniente da lide deveu-se à circunstância de, na pendência dos autos, ter sobrevindo (à decisão reclamada) uma decisão que deferiu o pedido de dispensa de garantia ... Dito de outro modo, tornou-se supervenientemente inútil apreciar a idoneidade da garantia com vista à suspensão da execução fiscal porquanto foi suspensa a execução fiscal com dispensa de prestação
Relator: Pedro Vergueiro
Proc. Civil que perante a extinção da instância por impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide, a responsabilidade pelas custas fica a cargo do autor ou requerente, salvo se tal impossibilidade ... inutilidade for imputável ao réu ou requerido, dispondo o nº 4 que é imputável ao réu ou requerido a inutilidade superveniente da lide quando esta decorra da satisfação voluntária
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
Quando a instância se extingue por inutilidade superveniente da lide, a regra geral é a de que o pagamento das custas fica a cargo do autor, salvo se a inutilidade ... gerar a sua responsabilização pelas custas, a imputação ao réu do facto causal da inutilidade superveniente não terá de configurar uma imputação subjectiva, traduzida na eventual censura ético-jurídica pela
Relator: MIGUEL TEIXEIRA
caso de inutilidade ou impossibilidade superveniente da lide, as custas serão sempre da responsabilidade do A., salvo nas circunstâncias a que alude o artigo 536.º, n.os ... quando seja possível concluir que a impossibilidade ou inutilidade é imputável ao réu; - O objeto de uma sociedade comercial corresponde às atividades económicas concretas e claramente definidas, de natureza comercial
Relator: MÁRIO SERRANO
quando não se apure a quem deve ser imputada a ocorrência de impossibilidade ou inutilidade da lide, funciona a regra geral: o autor responde pelas custas, ainda que não dado ... responsabilidade do A. as custas da acção de impugnação pauliana que finda por inutilidade superveniente da lide em consequência do depósito efectuado pelo executado, na acção executiva, também instaurada pelo
Relator: TERESA ALBUQUERQUE
equipamento cuja devolução pedira na acçao, o correspondente pedido mostra-se extinto por inutilidade superveniente da lide, devendo a autora pagar as correspondentes custas
Relator: Paula Moura Teixeira
nestas situações, é a das custas serem da responsabilidade do autor, salvo se a inutilidade ou impossibilidade resultar de facto imputável ao réu, que nesse caso as pagará.* * Sumário elaborado
Relator: SÉRGIO ALMEIDA
continuação. ( ... )". 2. No caso de ser declarada a insolvência da ré há inutilidade superveniente da lide e, nomeadamente sendo reconhecido no apenso de reclamação o crédito do autor, não
Relator: Luís Migueis Garcia
Existe inutilidade superveniente da lide quando o objecto da acção versa concurso de acesso à categoria (entretanto extinta) de professor titular, no qual o autor foi preterido, quanto a situação
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
inconstitucionalidade que eventualmente viesse a proferir, justifica-se que conclua, desde logo, pela inutilidade superveniente de uma decisão de merito o que, como e obvio, possui implicações na delimitação
Relator: Pedro Vergueiro
Proc. Civil que perante a extinção da instância por impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide, a responsabilidade pelas custas fica a cargo do autor ou requerente, salvo se tal impossibilidade ... inutilidade for imputável ao réu ou requerido, dispondo o nº 4 que é imputável ao réu ou requerido a inutilidade superveniente da lide quando esta decorra da satisfação voluntária
Relator: RUI PEREIRA
Relator: SILVA RATO
I - No quadro da nebulosa que paira sobre o âmbito e limites
Relator: JOSÉ LÚCIO
quantias em dívida (o título executivo constituído pela certidão de dívida) não acarreta a inutilidade do recurso à acção cível enxertada no processo penal, com vista a obter sentença condenatória
Relator: ORLANDO GONÇALVES
crime e ao pedir a responsabilização civil do demandado não pratica um acto inútil. 3. Deste modo o demandante Estado Português não deve ser condenado nas custas do pedido cível
Relator: SÓNIA KIETZMANN LOPES
falta de título executivo, proferir decisão nos embargos a extingui-los pela sua inutilidade superveniente, com custas pela embargada. ii) Não tendo a embargada, à data da sua condenação ... embargada / exequente que, tendo instaurado execução carecida de título executivo, deu azo à inutilidade superveniente dos embargos. (Sumário da Relatora
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
pretensão da apelada, julgou extinta a instância da ação de impugnação pauliana instaurada, por inutilidade superveniente da lide, as custas do recurso são a cargo da apelada