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Relator: TAVARES DA COSTA
assistencia judiciaria, decair na acção ou dela desistir. IV - De resto, não ha interesse publico na aplicação imediata de uma reforma da politica legislativa em materia de custas que justifique ... revela acentuadamente desfavoravel, concretizando-se a divida de custas em numeros que o interesse publico que motivou a alteração normativa certamente não tera pretendido dar cobertura, com repercussão directa, pela
Relator: MARIA ALEXANDRA MOURA SANTOS
judiciário, a Segurança Social enquanto entidade decisora, não tem qualquer interesse que não seja o de protecção de interesses públicos, pois a sua actuação mais não é do que aquela
Relator: ORLANDO GONÇALVES
relevância ao dano emergente do crime. 2. O Estado Português, representado pelo Ministério Público, tem interesse em agir no pedido de indemnização civil emergente de crime e ao pedir
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
I - Em recurso da decisão tomada por um tribunal administrativo em processo
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
deferi-las. II – Já relativamente ao subsídio de desemprego, por estar em causa interesses de ordem pública, deverá, oficiosamente, o tribunal procurar apurar se o trabalhador ilicitamente despedido auferiu
Relator: MARIA PERQUILHAS
Ministério Público, para efeito de condenação em custas, não retira interesse nem proveito das ações que intenta em nome e no interesse daqueles que legalmente representa e jamais dá causa
Relator: MARIA PERQUILHAS
Ministério Público, para efeito de condenação em custas, não retira interesse nem proveito das ações que intenta em nome e no interesse daqueles que legalmente representa e jamais dá causa
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
Ministério Público intervém nos autos em nome próprio, na defesa do interesse que lhe é confiado pelo n.º 1 do artigo 15.º da Lei n.º 54/2005
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
Pública, aprovado pela Lei nº 59/2008, de 11 de Setembro, a interpretação que inclua na isenção de custas a actuação do sindicato em defesa colectiva de direitos e interesses particulares
Relator: NUNES DE ALMEIDA
encontram reunidos os pressupostos deste tipo de recurso de constitucionalidade. III - Mantem-se o interesse processual do recurso, muito embora o preceito em causa tenha sido revogado, por tal revogação ... titulares unicos são os juizes, e em que não estão incluidos nem o Ministerio Publico, nem muito menos os funcionarios de justiça. V - A transferencia de poderes dos juizes para
Relator: ALVES CORREIA
função jurisdicional e integrantes da "unidade organica" dos tribunais, como os magistrados do Ministerio Publico ou os funcionarios de justiça - sem que estivesse parlamente autorizado a faze ... tribunais contra qualquer acto - independentemente da sua natureza - que os seus direitos ou interesses legitimos
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
I - A revogação de uma norma juridica não afasta ipso facto, o
Relator: BRAVO SERRA
I - O denominado imposto de justiça não tem a natureza de um