31 resultados nos descritores e sumários · 87 no texto integral
Relator: PEDRO MANUEL QUINTAS RIBEIRO MAURÍCIO
teor do nº1 do art. 3º da Lei nº75/98, mostra-se inquestionável que o incidente que visa garantir a intervenção do FGAM (e fixar judicialmente o montante de alimentos ... suportar) deve e tem que ser deduzido no processo (ou no apenso) respeitante ao incidente de incumprimento da obrigação de alimentos, ou seja, no incidente previsto no citado art. 41º
Relator: MOREIRA DO CARMO
meios de prova e requerimento de gravação da audiência final pelo oponente ao incidente de qualificação da insolvência é o da apresentação da oposição, e não em momento posterior, visto ... afastou a aplicação do art. 512º, nº 1, do CPC, em tal incidente, como decorre do art. 136º, nº 3, ex vi do citado art. 188º, nº 7, do CIRE
Relator: PAULA DO PAÇO
declarativa a solicitar diligências com vista ao conhecimento de bens/rendimentos do devedor, constitui um incidente anómalo, porque se trata de uma ocorrência estranha ao normal andamento da acção declarativa ... incidente anómalo, gerador de uma actividade judicial desnecessária, origina a condenação do requerente nas custas pelo incidente, nos termos previstos pelo artigo 7º, nº8 do Regulamento das Custas Processuais. Sumário
Relator: ANA CRISTINA CARVALHO
secretaria cabe reclamação para o juiz, a apresentar no prazo supletivo. III – Constitui incidente anómalo, estranho ao desenvolvimento normal da acção, sujeito a tributação, um requerimento apresentado em processo ... ordene o levantamento da penhora de créditos ou, em alternativa o cancelamento da penhora incidente sobre um bem imóvel, promovidos pelo órgão da execução fiscal, no âmbito do processo
Relator: MANUEL BARGADO
incidente processual é a ocorrência extraordinária, acidental, estranha, surgida no desenvolvimento normal da relação jurídica processual, que origine um processado próprio, isto é, com um mínimo de autonomia, ou dito ... estranha ao normal andamento do processo e, como tal, não pode ser tributada como incidente nos termos do nº 4 do artigo 7º do Regulamento das Custas Processuais. (sumário
Relator: HÉLDER ROQUE
como ainda à remoção das dúvidas decorrentes do seu registo provisório. III - Não constitui incidente a conduta processual da requerente de falência, ao sobrestar no cumprimento de uma notificação judicial ... desenvolvimento normal da lide, de carácter anómalo restringindo-se o campo de incidência dos incidentes inominados, previstos no artigo 16º, do Código das Custas Judiciais, às situações
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
situação patrimonial e financeira do devedor” e “de forma reiterada”. 4.- As custas no incidente de insolvência culposa estão sujeitas às regras do vencimento ( art.527 CPC), devendo suportá
Relator: FILIPE MELO
reclamação da conta de custas apresentada pelo assistente consubstancia um incidente processual inominado, sujeito ao pagamento prévio da taxa de justiça nos termos gerais, a autoliquidar pelo valor mínimo previsto
Relator: CATARINA JARMELA
fixação da quantia devida tem de ser feita em sede de incidente de liquidação, a responsabilidade quanto a custas deverá ser repartida provisoriamente por ambas as partes, ou seja, neste
Relator: MÁRIO SERRANO
incidente de qualificação da insolvência, as custas continuam a caber, em regra, à massa insolvente, não se justificando, portanto, a aplicação da regra da causalidade, estabelecida no art.º 446º
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
tributação dos procedimentos e incidentes anómalos, nos termos do art. 7º, nºs 8 e 4, do RCP, insere-se no conjunto de normas que regulam a distribuição da responsabilidade pelo
Relator: HÉLDER ROQUE
Devem ficar a cargo do credor do falido as custas dos incidentes em que aquele decaiu, por não dizerem respeito ao processo de falência, propriamente dito, e os ter requerido ... massa falida, como decorrência da aplicação do princípio da causalidade, estreitamente, relacionado com o incidente e não com o litígio. O incidente da reclamação da conta é uma faculdade
Relator: RENATA WHYTTON DA TERRA
Um requerimento apresentado pelo Mandatário das arguidas, não contendo matéria ou pretensão
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
I) Em momento posterior ao prazo de 20 dias antes da data
Relator: ANTERO VEIGA
devidas no processo, independentemente de tais custas serem as da acção ou dos seus incidentes
Relator: MARIA JOÃO MATOS
regime aqui exposto se aplica apenas ao próprio processo de insolvência, deixando incólumes aqueles incidentes que sejam eventuais (não de dedução sistemática e obrigatória) e processados autonomamente; e apenas serão ... mesma tirou proveito, cabendo-lhe ainda a responsabilidade pelas custas do incidente de exoneração do passivo restante. VI. O fundamento legal da condenação em custas no dito recurso de apelação
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
parte do RCP, a reclamação da conta de custas consubstancia um incidente processual inominado, sujeito ao pagamento prévio da taxa de justiça nos termos gerais, a autoliquidar pelo seu valor ... autos o documento comprovativo do prévio pagamento da taxa de justiça devida pelo incidente de reclamação da conta de custas nos 10 dias subsequentes à prática do acto processual, aplica
Relator: HELDER ROQUE
processo de falência, realiza-se uma única conta, em virtude de nenhum dos seus incidentes ou apensos, nomeadamente, a reclamação de créditos, revestir autonomia própria, não sendo, portanto, de exigir ... artigo 9º, nº 1, numa norma de conteúdo, verdadeiramente, interpretativo, estatui que todos os incidentes, apensos e recursos do processo de insolvência têm carácter urgente e gozam de preferência sobre
Relator: PAIS BORGES
definição da jurisdição a que cabe apreciar determinado litígio, bem como às questões incidentais com ele conexas, pelo que a mesma se estende necessariamente às questões incidentais ou acessórias conexionadas
Relator: MARIO DE BRITO
artigo 979 do Codigo de Processo Civil (deposito da importancia provavel das custas do incidente e das despesas do levantamento do deposito), pelo Decreto-Lei n. 245/85, não esteve qualquer