PGR-CC
Parecer n.º 27/2020
Relator: João Conde Correia dos Santos
III Conclusões Em face do exposto, formulam-se as seguintes conclusões: 1
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Relator: João Conde Correia dos Santos
III Conclusões Em face do exposto, formulam-se as seguintes conclusões: 1
Relator: TÁVORA VÍTOR
relação jurídica de expropriação" que surge a possibilidade de ser autorizada a posse administrativa (excepcionados os casos de expropriação urgentíssima a que alude o art. 16º do CE). II - Até ... expropriante, não existe com este último qualquer relação, nomeadamente de índole administrativa. III - As entidades de direito público agindo fora daquele condicionalismo não surgem investidas de ius imperii, mas equiparadas
Relator: TAVARES DA COSTA
Constituição o imperativo de uma justiça gratuitamente administrada, mas sim a garantia do exercicio da tutela jurisdicional dos direitos mediante um acesso a justiça que não gere desigualdade de oportunidades
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
concessão ou de perda do direito de asilo ou de protecção subsidiária e de expulsão são gratuitos e têm carácter urgente, quer na fase administrativa quer na judicial; I.1-a gratuitidade
Relator: ALVES CORREIA
razoavel a qualificação do acto de liquidação das custas como uma tarefa de natureza administrativa e não como uma actividade materialmente jurisdicional, em termos de ser constitucionalmente legitima a atribuição ... duvidas relativos a conta. IV - No entanto, a interpretação segundo a qual a natureza administrativa do acto de "determinação concreta das custas" implica que as decisões sobre reclamações de contas
Relator: PINTO HESPANHOL
inovador no que respeita ao destino das receitas cobradas em juízo, reconduzindo todo o direito preexistente a esse princípio reitor; 2.ª – A norma contida ... entendida como disposição reguladora da afectação da importância das coimas aplicadas na fase organicamente administrativa do processo de contra-ordenação; 3.ª – Esta interpretação resulta ainda por referência da apontada
Relator: Dr. Lino José Baptista Rodrigues Ribeiro
regras de custas no contencioso administrativo por remissão do art. 189º, n.º 2 do CPTA têm regulação própria no CCJ em cujo art. 73º-C introduzido pelo ... arts. 104º a 108º do CPTA) e nos processos de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias (arts. 109º a 111º do CPTA). II. Pese embora este processo
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
recurso da decisão tomada por um tribunal administrativo em processo de intimação para consulta de documentos, o Tribunal Constitucional não tem de tomar posição sobre quaisquer divergencias relativas ao cumprimento ... Tribunal Constitucional na materia não viria conferir-lhe, por lhe ser desfavoravel, mais direitos do que aqueles que lhe teriam sido reconhecidos pela decisão inicial. IV - Não existe nulidade relevante
Relator: SOFIA DAVID
I - O requisito contido na al. d) do n.º 1 do
Relator: Francisco Areal Rothes
29/98, de 11 de Fevereiro, excepções que se referem aos «actos respeitantes à fase administrativa dos processos abrangidos pelo artigo 1.º do mencionado Regulamento». III - Por outro lado ... data em que é apresentada a petição, sendo irrelevantes para esse efeito os procedimentos administrativos que levaram à prática das liquidações impugnadas ou mesmo os processos de execução fiscal