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Relator: SILVA RATO
créditos sobre a insolvência. III - Os fundamentos da pretensão do credor exequente na atinente acção executiva e do credor reclamante no processo de insolvência são, necessariamente, os mesmos, podendo ... crédito, ou apenas seja pago parcialmente, o que aliás poderia também acontecer na acção executiva caso esta tivesse prosseguido os seus termos. IV - O que é reforçado pelo facto
Relator: EDUARDO AZEVEDO
artº 4º do RCP não abrange a acção executiva para pagamento de coima e de custas em que foi condenada a pessoa colectiva privada sem fim lucrativo, em sentença
Relator: PAULA DO PAÇO
I- A decisão de condenação em custas está sujeita ao dever de
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
I - Estando em causa execução para pagamento de quantia certa, na pendência
Relator: MÁRIO SERRANO
finda por inutilidade superveniente da lide em consequência do depósito efectuado pelo executado, na acção executiva, também instaurada pelo A. da quantia exequenda, pois que só uma clara e cabal ... invocada como fundamento da acção de impugnação pauliana) é que permitiria concluir que só o alegado depósito efectuado à ordem do processo executivo salvaguardara essa garantia
Relator: PAULA DO PAÇO
Tendo o FAT (Fundo de Acidentes de Trabalho) sido chamado à acção declarativa e condenado no pagamento do montante relativo à assistência hospitalar de um sinistrado por acidente de trabalho ... acção declarativa que o tribunal proceda a diligências com vista ao conhecimento de bens/rendimentos do devedor. III- As diligências prévias à penhora deverão ser realizadas na acção executiva
Relator: ANA CRISTINA DE CARVALHO
petição inicial, limitado que está pelo pedido, nada obsta a que no pedido executivo seja formulado tal pedido, uma vez que decorre de uma obrigação legal não dependente de pedido ... responsabilidade pelo incumprimento do prazo de execução espontânea da sentença, pelo que é a acção executiva a sede própria para a formulação do pedido e para a sua apreciação
Relator: NUNES RIBEIRO
execução saem precípuas do produto dos bens penhorados. Isto é, as custas da acção executiva nem sequer entram na graduação, por o produto dos bens penhorados, antes de qualquer outro
Relator: JOSÉ LÚCIO
demandante, Instituto da Segurança Social, recorreu desnecessariamente à acção cível enxertada por já possuir título executivo quando se verifica que em relação a dois dos três demandados não existia esse ... pagamento das quantias em dívida (o título executivo constituído pela certidão de dívida) não acarreta a inutilidade do recurso à acção cível enxertada no processo penal, com vista a obter
Relator: ANA BARATA BRITO
cível que, à data da dedução do pedido cível em processo penal, possua título executivo mas não contra todos os arguidos/demandados, não pode ser condenado em custas nos termos ... demandado não deu causa à acção, já que não basta que o demandante disponha de título com força executiva contra um dos arguidos, exigindo-se ainda a desnecessidade do pedido
Relator: CRISTINA NEVES
precipuidade, previsto no artº 541 do C.P.C., significa que sendo penhorados bens do executado e procedendo-se à liquidação judicial de tais bens, antes de se dar pagamento aos créditos ... Portaria nº 282/2013 de 29/08. III. Esta regra não é afastada caso o executado goze de apoio judiciário na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos
Relator: Ana Patrocínio
artigo 255.º, ambos do CPT, e assente no facto de a executada ser uma empresa pública. V) Considerando os dados de facto constantes dos processos de execução fiscal apensos ... mesmos adveio de despacho expresso nesse sentido (sem prestação de garantia), não notificado à executada, e, nesta medida, não se vislumbra fundamento legal para afirmar a suspensão do prazo