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    Fonte

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    • Fiscal — vinculativas (AT)828

    Tribunal

    • AT-IV828

    Ano

    • 202681
    • 2025144
    • 2024120
    • 202329
    • 202211
    • 202132
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    • 201265

    Descritor

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    • Direito à dedução46
    • Taxas45
    • Enquadramento28
    • Isenções17
    • Localização de operações13
    • Operações Imobiliárias11
    • Residente não habitual11
    • RBC10
    • Verba 2.238
    • IVA7
    • Inversão do sujeito passivo7
    • Operações imobiliárias5
    • Empreitada de reabilitação de edifícios4
    • regime de neutralidade fiscal4
    • Faturas4
    • verba 2.23 da Lista I4
    • Isenção4
    • Serviços de construção civil4
    • Imóvel situado em área de reabilitação urbana4
    • Prestações de serviços4
    • Reabilitação urbana4
    • Poderes de autoridade3
    • Reabilitação de edifícios3
    • Localização das operações3
    • Indemnizações3